Inscrições devem ser feitas até 6 de novembro de 2026. Recursos provenientes de prestações pecuniárias serão destinados a iniciativas em dez municípios da região 

A Justiça Federal em Naviraí/MS publicou o Edital nº 3/2026 - NAVI-01V para seleção de projetos sociais para receber recursos de prestações pecuniárias aplicadas em processos criminais. O valor disponível para repasse é de até R$ 155.167,72, correspondente ao saldo existente na conta judicial da 1ª Vara Federal de Naviraí em 30 de setembro de 2026. 

O edital da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal de Naviraí contempla instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de interesse social. Podem participar entidades que atuem nas áreas de assistência social, educação, cultura, esportes, saúde e segurança pública nos municípios de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Jateí, Juti, Mundo Novo, Naviraí, Sete Quedas e Tacuru. 

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br, entre os dias 26 de outubro e 6 de novembro. As instituições interessadas devem apresentar documentação comprobatória de regularidade jurídica e fiscal, além de um projeto detalhado contendo objetivos, metodologia, cronograma, orçamento e resultados esperados. 

De acordo com o edital, os recursos não podem ser utilizados para despesas de custeio, como aluguel, salários, tributos, telefonia ou material de escritório, nem para finalidades político-partidárias ou promoção pessoal. Também será permitida a apresentação de apenas um projeto por instituição. 

Após o encerramento das inscrições, os projetos passarão por análise administrativa e receberão parecer do Ministério Público Federal (MPF). A seleção final caberá ao magistrado responsável pela unidade judicial. Entre os critérios de priorização estão a relevância social das ações propostas, a atuação na execução penal e na prevenção da criminalidade, a viabilidade dos projetos e o potencial de atendimento ao maior número possível de beneficiários. 

As entidades contempladas terão prazo máximo de seis meses para executar os projetos e deverão prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de 30 dias após a conclusão das atividades. A divulgação dos projetos selecionados ocorrerá no Diário Eletrônico da 3ª Região. 

Acesse o Edital nº 3/2026 - NAVI-01V 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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