"Cejusc-Saúde" foi criado por convênio entre instituições federais, estaduais e municipais 

O desembargador federal Mairan Maia, representando a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Marisa Santos, participou na segunda-feira, 12/12, da assinatura do termo de cooperação e lançamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Área da Saúde (Cejusc-Saúde). O evento foi realizado no Palácio da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A iniciativa consiste em plataforma inédita para fornecimento de remédios do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela é destinada aos cidadãos que solicitaram medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Renam), do Ministério da Saúde, nas unidades do governo federal, estadual ou municipal e não foram atendidos.

Evento foi realizado no Palácio da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Foto: Acom/TRF3)

O sistema on-line foi criado por meio de convênio entre o TJSP, TRF3, Ministério da Justiça, Governo do Estado, Prefeitura de São Paulo, Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems-SP), Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

A ferramenta tenta solucionar a demanda de forma ágil, sem a necessidade de decisão judicial. A adesão das entidades parceiras permite uma resposta em até 72 horas. Será disponibilizado link nos sites do TRF3 e da Seção Judiciária de São Paulo para acesso à plataforma.

“O programa procura definir, extrajudicialmente, os órgãos responsáveis em cada caso e a melhor forma de fornecer o fármaco destinado à situação. Com isso, são alcançados dois grandes objetivos: atender de forma mais rápida e eficiente o cidadão e diminuir a judicialização”, disse o desembargador federal Mairan Maia.  

Desembargador federal Mairan Maia assina termo de cooperação (Foto: Acom/TRF3)

Segundo o presidente do TJSP, desembargador Ricardo Anafe, o termo de cooperação é de fundamental relevância para o estado de São Paulo, para o Poder Judiciário e para os setores públicos de saúde. “Este trabalho torna tudo mais fácil para o cidadão e para a administração pública; é uma garantia de que o fornecimento dos remédios está sendo correto.”

A coordenadora do Comitê Estadual de Saúde, desembargadora do TJSP Vera Angrisani, agradeceu a participação das instituições parceiras. “É um modelo novo, uma importante ferramenta para atender o cidadão paulista com mais celeridade e para os entes públicos trabalharem com mais segurança e economia.”

Autoridades presentes no evento (Foto: Acom/TRF3)

Como utilizar o Cejusc-Saúde

Na página do Cejusc-Saúde , o cidadão preenche o formulário on-line com dados pessoais, seleciona os medicamentos da lista do SUS, insere a documentação necessária (receita e relatório médico em arquivo pdf) e escreve um breve relato dos fatos. 

O Judiciário encaminha a demanda para o órgão competente, que presta informações em até 72 horas: se fornecerá o remédio e quando; se não fornecerá e os motivos; se oferecerá outro medicamento com mesmo efeito terapêutico etc. 

A resposta é encaminhada com agilidade para a parte. Caso a questão não seja solucionada, o cidadão poderá ingressar com um processo na Justiça.

Com informações do TJSP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3   

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