Participantes devem observar regras do edital e preencher formulário 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou o Edital nº 1/2025 PRESI/DIRG/SEJU para chamamento e cadastro de instituições que atuem na promoção de direitos transindividuais (múltiplos indivíduos ou grupos de pessoas, como direitos difusos e coletivos), interessadas no recebimento de bens e/ou valores decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva. 

O cadastro é aberto a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais. 

Os pedidos de cadastramento e atualização de cadastro serão recebidos de forma permanente, com o objetivo de promover medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas. 

Acesse aqui as regras de participação, a documentação necessária e o formulário de inscrição. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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