Práticas de cooperação jurídica, gestão de precedentes, políticas públicas de prevenção à litigância foram alguns dos temas debatidos 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em parceria com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) promoveram, de 4 a 6 de outubro, o II Encontro dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, no Centro de Convenções de Bonito/MS.  

O evento contou com a presença do coordenador do Gabinete da Conciliação do TRF3, desembargador federal Carlos Muta, e teve o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). 

II Encontro dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário (Foto: TJMS) 

Durante três dias foram abordados, dentre outros temas, o pensamento sistêmico para a solução de problemas complexos, a gestão de precedentes, políticas públicas de prevenção à litigância predatória e repetitiva, bem como práticas de cooperação entre os Centros de Inteligência do país. 

“Os centros de inteligência estão reunidos para identificar e propor tratamento adequado às demandas estruturais, repetitivas ou de massa, ao fortalecimento da adoção de medidas autocompositivas, bem como ao tratamento de temas que representem controvérsias significativas. Tal enfrentamento é necessário, diante do crescente volume de processos nos tribunais de todo o país”, disse o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, na abertura do evento. 

Discursaram ainda o governador de Mato Grosso do Sul Eduardo Riedel; o presidente do TRT24, desembargador João Marcelo Balsanelli; e o desembargador federal do TRF3 Carlos Muta. Todos ressaltaram a importância da iniciativa. 

CNJ 

A coordenadora do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Salise Sanchotene, participou do Encontro. Na oportunidade, ela, que também integra o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) do CNJ, ressaltou a importância dessas estruturas nos tribunais para fazer frente às consequências da alta litigiosidade na Justiça brasileira.  

O evento também contou com a participação da juíza auxiliar da Presidência Ana Lúcia Aguiar e da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Priscila Costa Correa, que falaram sobre ferramentas de dados para otimizar a prevenção à litigância excessiva. 

Salise coordenou os debates sobre o pensamento sistêmico para a solução de problemas complexos, a cooperação jurídica e boas práticas conduzidas pelos centros de inteligência. Ela lembrou que as unidades buscam soluções para evitar que problemas de litigiosidade se alastrem ao ponto de não haver mais controle das demandas de grandes proporções. 

Segundo a conselheira, o trabalho dos centros é dedicado à prevenção de demandas, à racionalização do acervo de processos e à gestão de demandas repetitivas e precedentes obrigatórios. “Nos casos concretos, esses grupos buscam soluções para questões como gastos com perícia, critérios para concessão de gratuidade e exame de casos com problemas de competência entre segmentos da Justiça. Essa é uma política fundamental para o CNJ”, afirmou. 

Ferramentas de dados 

O CIPJ e a rede de CIPJs nos tribunais estão normatizados pela Resolução CNJ 349/2020, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado às demandas estratégicas ou repetitivas e de massa. Entre as atribuições do CIPJ está a articulação de políticas, ações de mediação e conciliação institucional ou interinstitucional, envolvendo variados segmentos do Poder Judiciário, referente a processos com os mesmos litigantes ou fatos. 

Ana Lúcia Aguiar anunciou o lançamento, pelo CNJ, de uma nova ferramenta de dados do Poder Judiciário que reúne informações de todos os processos judiciais com mais de 15 anos: atualmente, no Brasil, são mais de 3,1 milhões com esse tempo de tramitação e sem julgamento. O anúncio ocorreu durante a apresentação do painel “Política pública de prevenção à litigância repetitiva”. 

A magistrada fez uma retrospectiva das resoluções publicadas pelo CNJ que regulamentam a produção de dados sobre a Justiça, incluindo a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – o DataJud, regulamentado pela Resolução CNJ 331/2020. Sobre a evolução do DataJud, Ana Lúcia Aguiar afirmou que, desde 2020, o CNJ iniciou um processo de aproximação com os tribunais, que permitiu aprimorar a ferramenta conforme as peculiaridades locais. 

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Priscila Costa Correa também falou sobre monitoramento e prevenção da litigância repetitiva. De acordo com a magistrada, é necessário otimizar os dados obtidos nas plataformas de compilação de informações do Judiciário e utilizá-los como ferramenta de gestão para o aperfeiçoamento da jurisprudência, sobretudo, no campo da litigiosidade repetitiva. 

Em sua explanação, a juíza auxiliar lembrou de temas que merecem atenção, como o perfil dos grandes litigantes. “O Painel dos Grandes Litigantes absorve toda a base conceitual e contextualiza a atual situação com a presença de litigantes que ocupam a agenda do Poder Judiciário”, disse. 

Com informações do CNJ e TJMS 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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