Inscrições podem ser feitas de 21 de novembro a 5 de dezembro 

A 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP divulgou o Edital nº 8/2023 - ARAC-01V para seleção de projetos de instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, com interesse em receber recursos financeiros de prestações pecuniárias fixadas em processo criminal. 

Podem participar entidades que atuem nas áreas de assistência social, educação, cultura, esportes, saúde e segurança pública. 

As entidades deverão apresentar o requerimento na 1ª Vara manifestando interesse em firmar convênio com o juízo das Execuções Penais. O cadastro somente será efetivado após o deferimento da inscrição, mediante o preenchimento do formulário e requerimento contidos no Anexo I do Edital.  

Autorizado o financiamento do projeto, o repasse dos valores ficará condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade de Aplicação dos Recursos pelo representante da instituição beneficiária.  

Após a aplicação dos recursos, deverão ser apresentadas as prestações de contas com balanços, notas fiscais, notas técnicas, relatórios, fotografias e demais provas que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido.  

O prazo para a solicitação de cadastramento é de 21 de novembro a 5 de dezembro. Interessados devem comparecer na 1ª Vara Federal de Araçatuba (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo nº 1.534 – Vila Estádio), de segunda à sexta-feira, das 12h às 19h, munidos da documentação exigida pelo Edital.  

Acesse a íntegra do Edital nº 8/2023 – ARAC-01V.  

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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