Valores são provenientes de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais 

A 1ª Vara Federal de Marília/SP selecionou sete projetos de entidades sociais e sem fins lucrativos inscritos no Edital nº 2/2023 - MARI-01V para receberem recursos financeiros de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais. Ao todo, serão destinados R$ 109.286,04 às instituições escolhidas. 

A 1ª Vara Federal selecionou os projetos das seguintes entidades: Associação Amor de Mãe de Marília, Associação Mariliense de Esportes Inclusivos (AMEI), Lar dos Idosos Antônio Frederico Ozanam, Patrulha Juvenil de Garça, Associação de Combate ao Câncer de Marília e Região (ACC), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília (APAE), Associação Mariliense Amor-Exigente. 

Providências necessárias  

Para a celebração dos convênios e levantamento dos valores, as entidades deverão apresentar a documentação prevista no item 7.1 do Edital, no prazo de 10 dias. 

O repasse dos valores ficará condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade de Aplicação dos Recursos pelo representante da entidade beneficiária.  

Além disso, a entidade deverá se comprometer a apresentar prestação de contas dos valores recebidos e utilizados, na forma e prazo constantes do termo de convênio, com planilhas detalhadas, notas fiscais, faturas, relatórios, fotografias e outros documentos que demonstrem a aplicação adequada dos valores, sob pena de apuração de responsabilidade. 

Acesse a decisão.  

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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