Falta de apuração e repreensão pelas infrações cometidas levou à condenação  

A União foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, devido à sua omissão em apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor, relativas à Microsoft Informática Ltda., A empresa colocou no mercado licença de uso do sistema operacional Windows 10, que teria violado a privacidade e intimidade dos consumidores. A decisão, do dia 6/12, é juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. 

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o sistema operacional funcionou em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro, à medida em que coletava dados pessoais dos usuários, mesmo sem uma expressa e destacada permissão (art.7º, IX, da Lei 12.965/14) e os enviava à empresa, ferindo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade, da intimidade da vida privada, da honra e imagem e dos relativos às relações de consumo. 

Alegou que durante a instalação e atualização do Windows 10, a Microsoft apresentava como opção padrão a ativação da coleta massiva de dados, sendo a opção mais simples de ser efetivada, já que bastava ao usuário clicar para instalar, sem a necessidade de ficar lendo e habilitando individualmente as suas preferências para ficar imune à coleta de seus dados. 

Em relação à União Federal, o MPF pontuou que esta tem o dever de tutelar os consumidores, mas, mesmo ciente do quadro relatado na denúncia, se omitiu injustificadamente. Além disso, afirmou que o marco legal vigente não deixa dúvidas sobre os deveres-poderes da União quanto à proteção dos direitos dos consumidores. Assim, atribuiu à causa o valor de R$ 10 milhões como forma de reparação. 

A União apresentou contestação ao pedido. Alegou ilegitimidade passiva uma vez que o questionamento sobre a solução tecnológica desenhada pela Microsoft não seria de sua responsabilidade e que, dada a complexidade da matéria, nem teria condições técnicas de prever a existência das falhas conforme apontou a parte autora. 

No decorrer do processo, a Justiça Federal homologou um acordo mediante Termo de Ajustamento de Conduta entre a Microsoft e o MPF para o pagamento de reparação dos danos, no valor de R$ 2,5 milhões, assim como encerrando obrigações de conduta por parte da Microsoft envolvendo a adoção de providências para adequação de todas as licenças e/ou software do sistema operacional Windows 10, para que, como regra, não mais coletasse informações e dados pessoais de seus usuários. 

“Sem dúvida, a gama de usuários do sistema operacional em questão, utilizado por milhares de pessoas no Brasil, tanto pessoas jurídicas, quanto naturais, autoriza falar-se em direitos difusos coletivos ao presente caso”, afirma a juíza na decisão. 

“É entendimento do Juízo que a presente ação atingiu boa parte de seu escopo, no tocante, inclusive, a dos pedidos dirigidos em face da União Federal [...]. Todavia, a apreciação do item “c” (apresentar informações sobre as providências adotadas pela União) não foi englobado pelo referido TAC”, ressaltou Cristiane dos Santos. 

De acordo com a magistrada, o mínimo que se esperaria de eventuais órgãos que cuidam da proteção ao consumidor, no âmbito governamental, seria a instauração de eventual procedimento tendente a fiscalizar a ocorrência de possível lesão a direitos. “Para tutelar os direitos do consumidor, o Estado tem o dever de garantir a sua proteção por meio de políticas públicas e acesso à órgãos específicos que possam resolver os problemas oriundos da relação comercial”. 

Não obstante a União tenha juntado informações do Gabinete de Segurança Institucional e do próprio Ministério da Economia, em que foram informadas providências adotadas quanto ao sistema operacional dos computadores dos respectivos órgãos, “fato é que possui a União Federal, por lei, a obrigação de proteção ao consumidor”, disse Cristiane dos Santos. 

Para a juíza, ao adotar simples “proposição/recomendação” à Microsoft, o ente público praticamente se isentou de atuar, minimamente, com a instauração de eventual processo de apuração acerca dos fatos atinentes à suposta violação da privacidade e coleta massiva de dados dos usuários do sistema operacional Windows 10. “Sem dúvida, tal atuação foi absolutamente desproporcional em relação às competências e atribuições que deveria, diante da gravidade dos fatos”. 

Por fim, Cristiane dos Santos concluiu que ficou caracterizada a efetiva omissão da União no tocante à apuração e cobrança de atuação da Microsoft, julgando parcialmente procedente a ação. “Forte nessas considerações, fixa o Juízo o valor dos danos morais devidos pela União Federal em favor do Fundo de Direitos Difusos, previsto no artigo 13, da Lei nº 7347/85, no importe de R$ 100 mil, a ser atualizado, com juros e correção monetária”. (RAN) 

Ação Civil Pública nº 5009507-78.2018.4.03.6100 - acesse aqui a íntegra da sentença 

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