Inscrições podem ser feitas de 21 a 30 de novembro 

A 1ª Vara Federal do Júri e das Execuções Penais de Piracicaba/SP divulgou o Edital nº 2/2023 - PIRA-01V, para seleção de projetos de instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, interessadas em receber recursos financeiros de prestações pecuniárias fixadas em processo criminal.  

Podem participar órgãos e instituições responsáveis pela segurança pública e defesa nacional - terrestre e aeroportuária, com atribuições de inteligência, prevenção, repressão, escolta, logística e segurança institucional, análise técnico-científica, apuração de crimes cibernéticos, financeiros, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, corrupção, fazendários, previdenciários, contra o meio ambiente, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de entorpecentes e drogas afins, contrabando, descaminho, armazenamento ou distribuição de pornografia infanto-juvenil, crimes de ódio, dentre outros. 

As entidades deverão apresentar o requerimento à 1ª Vara manifestando interesse em firmar convênio com o juízo das Execuções Penais. 

Autorizado o financiamento do projeto, o repasse dos valores ficará condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade de Aplicação dos Recursos pelo representante da instituição beneficiária. 

Após a aplicação dos recursos, deverão ser apresentadas as prestações de contas com balanços, notas fiscais, notas técnicas, relatórios, fotografias e demais provas que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido. 

O cadastramento dos projetos deverá ser feito entre os dias 21 e 30 de novembro, exclusivamente pelo email: piraci-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf, com tamanho inferior a 20 MB. 

Acesse a íntegra do Edital nº 2/2023 - PIRA-01V 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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