Evento acontece de 11 a 15 de dezembro. Residentes da capital e região metropolitana de São Paulo poderão esclarecer dúvidas na Cecon/SP sem prévio agendamento 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, de 11 a 15 de dezembro, a I Semana Nacional da Regularização Tributária. Até o momento, além da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, outros 33 entes federativos aderiram à mobilização: 10 estaduais e 23 municipais. 

Sob o lema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”, contribuintes em débito com a Fazenda Nacional poderão regularizar a situação em condições especiais. 

A campanha, que conta com apoio do Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) e da Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP), é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 471/2022. 

Com a iniciativa, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação. 

Durante a Semana, interessados nas propostas de transação com a Fazenda Nacional residentes na capital e região metropolitana de São Paulo poderão esclarecer dúvidas na Cecon/SP, das 13 às 17 horas. A unidade está localizada na Avenida Paulista nº 1.345, 1º andar. Não há necessidade de prévio agendamento. 

Com o evento anual, o CNJ busca incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos. A política judiciária também estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização. 

As diretrizes para a atuação jurisdicional estão estabelecidas desde a Recomendação CNJ nº 120/2021, normativo sobre tratamento adequado de conflitos de natureza tributária, quando possível a autocomposição nas demandas tributárias. A Semana Nacional da Regularização Tributária parte do pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada mediante esforço conjunto dos atores do sistema. 

Com informações do CNJ.  

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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