O valor total de repasse para cada projeto não poderá ultrapassar R$ 20 mil 

A 1ª Vara Federal com JEF (Juizado Especial Federal) Adjunto de Lins/SP publicou, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de hoje (23/1), o EDITAL Nº 1/2024 - LINS-01V, para seleção de projetos de instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, com interesse em receber recursos financeiros de prestações pecuniárias fixadas em processo criminal. 

Podem participar da seleção entidades que atuem nas áreas de assistência social, educação, cultura, esportes, saúde e segurança pública dos municípios de Lins, Promissão, Sabino, Guaiçara, Cafelândia, Pongaí, Guarantã, Getulina e Guaimbê.  

As inscrições devem ser feitas no prazo de 45 dias a contar da publicação do edital, por mídia digital (compact disc, dvd ou pendrive), que deve ser entregue na sede da Vara Federal, na Rua José Fava, 460, Bairro Junqueira, Lins/SP.  

O valor total de repasse para cada projeto não poderá ser superior a R$ 20 mil.  

As instituições assinarão termo de convênio e responsabilidade com a 1ª Vara Federal de Lins, conforme anexo IV do edital.  

Os requisitos para o cadastramento estão descritos no edital. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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