Contratos agrícolas comprovaram atividade em lavoura de chuchu 

A 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Campinas/SP condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte a viúva de um homem que trabalhava em lavoura de chuchu, na condição de parceiro agrícola. A sentença, de 5 de fevereiro, é do juiz federal Fernão Pompeo de Camargo. 

Foram apresentados diversos contratos de parceria além da certidão de casamento, em que o segurado é qualificado como lavrador. 

A parceria rural é um contrato civil e não trabalhista, no qual uma das partes cede o uso de um imóvel, parcial ou totalmente, ou entrega animais à outra parte para o exercício de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista. 

A autora da ação afirmou que o casal exerceu atividade por vários anos na lavoura de chuchu de uma chácara onde ela permanecia residindo e trabalhando no momento em que depôs. Testemunhas confirmaram a versão. 

Para o juiz federal, ficou demonstrado que o homem “trabalhou na condição de segurado especial, produzindo em regime de economia familiar, de fevereiro de 2013 até o falecimento”, em junho de 2021. 

A pensão será concedida após o trânsito em julgado da ação, com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo do benefício, em dezembro de 2021. O valor será calculado pelo INSS. 

Procedimento do Juizado Especial Cível 5008548-41.2022.4.03.6303 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais:  
 
TRF3: Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin         
JFSP: Instagram, Facebook e Twitter         
JFMS: Instagram e Facebook