Recursos são provenientes de transações penais e acordos de não persecução penal fixados em processos criminais

 A 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP destinou R$ 1.100.000,0 para a Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul em auxílio humanitário urgente às vítimas dos alagamentos na região.

Os recursos financeiros são provenientes de decisões de suspensão condicional do processo, transações penais e Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) processados no Juízo. A destinação é fundamentada em Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).

A Portaria Conjunta Pres/Core n° 34 de 2024 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou o repasse de numerário das varas de execução penal para as vítimas da catástrofe climática.

Conforme a norma, os valores devem ser repassados a entidades de assistência social habilitadas e utilizados em ações de auxílio às pessoas que sofreram com eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 nos municípios do Rio Grande do Sul em situação de calamidade pública.

Acesse a íntegra de decisão.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais:

TRF3: Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin
JFSP: Instagram, Facebook e Twitter
JFMS: Instagram e Facebook