Magistrados abordaram desafios na implantação do instituto na Justiça Federal 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Carlos Muta, recebeu nesta quarta-feira, 22 de maio, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura.  

O encontro, realizado no Gabinete da Presidência, tratou da implantação do instituto do juiz das garantias. Na 3ª Região, a Resolução CJF3R nº117/2024, que regulamenta o tema, começou a produzir efeitos em 4 de março de 2024.  

“O TRF3 foi pioneiro na regulamentação e será um norte para a Justiça Federal. Viemos ver como o instituto está sendo implementado e quais as dificuldades iniciais dos magistrados”, frisou a ministra. 

O presidente Carlos Muta relatou a experiência na 3ª Região. Destacou peculiaridades do estado de Mato Grosso do Sul e dificuldades de implantar o juiz das garantias em subseções como Corumbá.  

Para o magistrado, o novo instituto trouxe a oportunidade de mudanças estruturais na configuração das competências e nos limites territoriais das subseções.  

“Aproveitamos para fazer uma revisão da jurisdição criminal, que estava muito espalhada, o que gerava deslocamentos e problemas logísticos. Fizemos um reordenamento territorial para priorizar a localização das varas federais criminais em cidades onde a Polícia Federal está estruturada”, completou Carlos Muta. 

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, desembargador federal Carlos Muta e juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa (fotos: Acom/TRF3) 

A reunião contou com a presença do vice-presidente do TRF3, desembargador federal Johonsom di Salvo; do corregedor-regional, desembargador federal Nelton dos Santos; do desembargador federal Nino Toldo, coordenador da comissão responsável pela regulamentação do juiz das garantias na 3ª Região; da juíza federal Raecler Baldresca, também membro da comissão; e do juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa, secretário-geral do CJF.  

Juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa, desembargador federal Nelton dos Santos, juíza federal Raecler Baldresca, ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente Carlos Muta, desembargadores federais Johonsom di Salvo e Nino Toldo 

Estudos desenvolvidos 

O desembargador federal Nino Toldo e a juíza federal Raecler Baldresca detalharam o histórico dos trabalhos da comissão até a publicação da Resolução CJF3R nº117/2024.  

Raecler Baldresca fez uma breve apresentação sobre a implantação do juiz das garantias no TRF3. Ela relatou que os estudos se iniciaram em janeiro de 2020 e levaram em consideração pontos importantes, como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal.  

A magistrada apontou que, na elaboração da norma, a comissão buscou evitar a redistribuição de acervo. 

Juíza federal Raecler Baldresca abordou a implantação do juiz das garantias no TRF3 

Ao final da reunião, a ministra Maria Thereza de Assis Moura sugeriu uma troca de experiências entre os tribunais e o CJF para aprimorar a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal.  

A diretora-geral do TRF3, Marta Fernandes Marinho Curia, e o assessor de Gestão de Sistemas de Informação da Presidência do TRF3 (Ages), David Panessa Baccelli, também participaram do encontro.  

Encontro ocorreu na sala de reuniões da Presidência do TRF3 

Juiz das garantias na 3ª Região  

O TRF3 foi a primeira corte regional a regulamentar o juiz das garantias. A Resolução CJF3R nº117/2024 alcança varas com competência criminal da Justiça Federal de 1º Grau nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. 

A norma ressalta as peculiaridades locais e a distância entre as sedes das subseções judiciárias, em especial na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. 

Subseções com mais de uma vara criminal 

De acordo com a resolução, nas subseções onde houver duas ou mais varas com competência criminal, o juiz das garantias funcionará junto ao juízo para o qual for distribuída a comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público Federal (MPF) em que haja reserva de jurisdição. 

O feito será distribuído ao juiz federal ou ao juiz federal substituto da vara, seguindo as regras de distribuição vigentes para ações criminais.  

Nas subseções judiciárias com vara única ou com apenas uma vara com competência criminal, a comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do MPF será distribuído de forma regionalizada. 

O texto estabelece as regras para quando houver mais de um juízo competente para exercer o juízo das garantias.  

A norma determina, ainda, que não haverá redistribuição de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de representação da autoridade policial ou de requerimento do MPF em que haja reserva de jurisdição que tenha sido distribuída antes da implantação do juiz das garantias. 

Segundo a resolução, na Subseção Judiciária de Corumbá, até que haja a instalação de uma nova vara com competência criminal, o funcionamento do juízo das garantias seguirá os termos aplicados às varas com apenas uma vara. 

Resolução CJF3R nº117/2024 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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