Réu deve pagar indenização de R$ 33 mil e efetuar a recuperação ambiental do local que é administrado pelo Incra   

A 3ª Vara Federal de Bauru/SP condenou um homem ao pagamento indenização de R$ 18 mil, por danos materiais, e de R$ 15 mil, por danos morais difusos e sociais, devido a desmatamento de área de preservação ambiental no Assentamento Horto de Aimorés, em Pederneiras/SP. 

O terreno pertence à União e é administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A sentença é do juiz federal José Francisco da Silva Neto. 

O magistrado considerou que o dano ambiental foi comprovado no processo.   

De acordo com a denúncia, o homem desmatou 0,49 hectare de vegetação nativa em estágio avançado, mediante bosqueamento, sem autorização da autoridade ambiental competente. O fato foi constatado, em julho de 2020, pela Polícia Militar Ambiental.  

Em agosto de 2023, o juiz federal já havia determinado, liminarmente, que a área não sofresse outras intervenções, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil.  

Na sentença, o magistrado concluiu que a “lesão ambiental ficou configurada”. Assim, impôs ao réu, além do pagamento de danos materiais e morais, a obrigação de recompor a área degradada, propiciando a regeneração natural do local.  

O homem deve apresentar Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) à autoridade administrativa competente, sob pena de multa diária. 

Ação Civil Pública 5000089-53.2022.4.03.6108 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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