Valores são oriundos de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais 

A 1ª Vara Federal de Limeira/SP destinou R$ 84.487,22 à Defesa Civil do Estado do Paraná para repasse aos municípios de Rio Bonito do Iguaçu e da região centro-sul paranaense, com utilização exclusiva em ações de auxílio às vítimas do evento climático extremo que assolou a região em novembro deste ano. A decisão é da juíza federal Carla Cristina de Oliveira Meira.   

Os recursos financeiros são provenientes de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais em trâmite na 1ª Vara Federal de Limeira, como ações penais e execuções de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).  

A destinação ocorreu em atendimento ao Pedido de Providências 0008448 15.2025.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza juízos a destinarem valores de prestação pecuniária e de tutela coletiva à Defesa Civil de municípios do Paraná atingidos pelo desastre climático. A decisão considerou o Decreto nº 11.838/2025, do Governo do Estado do Paraná.     

O Estado do Paraná decretou, em 8 de novembro, calamidade pública em Rio Bonito do Iguaçu, após um tornado ter atingido cerca de 90% das residências e prédios comerciais do município, provocando seis mortes. Outros municípios da região centro-sul paranaense também foram atingidos por fortes temporais na mesma época.    

Decisão nº 12608723/2025 - LIME-01V  

Assessoria de Comunicação Social do TRF3   

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