Evento acontece de 17 a 21 de março, na Avenida Paulista nº 1.345 

O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) e a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3) realizam, de 17 a 21 de março, das 12h às 15h30, a etapa regional da II Semana Nacional de Regularização Tributária em São Paulo/SP. A ação ocorrerá na sede da Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP), na Avenida Paulista, 1.345, 1º andar, Cerqueira César. 

O evento, promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa incentivar o uso dos meios consensuais de solução de conflitos em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões, com foco na realização de acordos.  

Além disso, estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária. A edição deste ano traz o conceito de “Justiça Fiscal Efetiva”. 

Na Cecon/SP, uma equipe da PRFN3 atuará para esclarecer dúvidas aos contribuintes/cidadãos com o objetivo de promover acordos, visando a regularização tributária. Os seguintes atendimentos também estarão disponíveis: cadastro e acesso ao portal Regularize; negociação de dívida; emissão de guia de pagamento integral e de prestação; consulta detalhada de dívida; protocolo e acompanhamento de requerimentos diversos. 

O encontro integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução CNJ nº 471/2022, que busca favorecer a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário.  

As diretrizes para o exercício jurisdicional são estabelecidas com base na Recomendação CNJ nº 120/2021, pela qual magistrados e magistradas com atuação em demandas tributárias devem priorizar a via da autocomposição sempre que possível.  

Serviço 

Data: 17 a 21 de março
Horário: 12h às 15h30
Local: Central de Conciliação de SP - Avenida Paulista, 1.345, 1º andar, Cerqueira César - São Paulo/SP
Atendimentos disponibilizados: cadastro e acesso ao portal Regularize; negociação de dívida; emissão de guia de pagamento integral e de prestação; consulta detalhada de dívida; protocolo e acompanhamento de requerimentos diversos

Com informações do CNJ e da PRFN3 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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