Mediação visa resolução consensual entre União e Governo do Estado de São Paulo 

O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) realizou, no dia 8 de abril, uma audiência em Ação Civil Pública (ACP) que cobra a disponibilização de leitos, para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos serviços de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neonatal) e Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal (UCI Neonatal) em 42 municípios paulistas na região metropolitana de Campinas e São João da Boa Vista. 

A mediação foi conduzida pela juíza federal Raecler Baldresca, designada conciliadora. A audiência, realizada por videoconferência, está inserida como parte das ações organizadas pelo Gabcon na Semana Nacional da Saúde no Poder Judiciário. 

Participaram da audiência representantes da Advocacia Geral da União (AGU), Ministério da Saúde, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE), Procuradoria do Estado de São Paulo, Secretaria Estadual da Saúde/SP e Procuradoria do Município de Mogi Guaçu. 

As deliberações acordadas em audiência abrangem a interlocução entre União, Estado e Municípios, por meio de seus representantes legais e respectivas áreas técnicas, a respeito da elaboração do Plano de Ação Regional no âmbito da Rede Alyne, programa do Governo Federal que visa reduzir a mortalidade materna e infantil no Brasil por meio de financiamento para serviços de pré-natal, maternidades e transporte de gestantes e recém-nascidos.  

Histórico 

A ACP foi ajuizada em 2017 pelo MPF e MPE, destinada a viabilizar a disponibilização de leitos para atendimento do SUS nos serviços de UTI Neonatal e UCI Neonatal, ou, alternativamente, a compra de leitos correspondentes na rede privada às expensas do Estado de São Paulo e da União. 

Em 2024, o processo foi distribuído ao Gabcon, em virtude da Plataforma Interinstitucional Virtual para demandas relacionadas à saúde, criada em 2020. Naquele ano, foram realizadas audiências de conciliação. 

Ação Civil Pública 5003332-87.2017.4.03.6105 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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