Termo homologado pelo Gabcon/TRF3 determina a transferência de R$ 2,087 milhões e prevê direito de regresso do banco contra a construtora 

O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou decisão que traz importante vitória para dezenas de famílias do Condomínio Portal do Sol, na Vila Sônia, em Praia Grande/SP. O acordo determina que a Caixa Econômica Federal (Caixa) transfira R$ 2,087 milhões para o condomínio, recursos que serão destinados à correção de vícios construtivos que afetam as condições de habitação dos moradores.  

A celebração ocorreu após cinco audiências de conciliação realizadas entre abril e setembro de 2025 e foi assinada pelo coordenador do Gabcon, desembargador federal Hélio Nogueira. O entendimento foi alcançado entre a Caixa e o Ministério Público Federal (MPF), com anuência do condomínio.  

O valor acordado será utilizado para resolver uma série de problemas estruturais no empreendimento, como desplacamento dos pisos cerâmicos, falhas no sistema de drenagem, problemas com o piso de concreto e ausência de registros adequados nos sistemas hidráulicos. 

O Condomínio Portal do Sol, que foi construído no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), um programa habitacional do governo federal, agora poderá realizar as reformas necessárias sem enfrentar os entraves burocráticos de uma licitação pública. Além disso, o acordo prevê que a Caixa poderá ingressar com uma ação de regresso contra a construtora responsável pelas falhas construtivas. 

O processo, que teve início em 2013 com uma ação civil pública proposta pelo MPF, foi amplamente debatido e levou à condenação da Caixa para custear as correções necessárias. No entanto, após o recurso interposto pelo banco, o caso foi encaminhado ao Gabcon em março de 2025, onde se buscou uma solução mais rápida e eficaz para o problema. Agora o caso será resolvido de maneira mais ágil e sem os custos elevados que a instituição bancária teria se tivesse que executar as obras por meio de licitação. 

Por fim, o acordo extingue a ação civil pública e garante que o Condomínio Portal do Sol, além de fiscalizar as obras, prestará contas regularmente ao Gabcon, com o compromisso de seguir o cronograma de reparos e garantir a melhoria das condições de moradia para os seus habitantes. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 
  
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