Em 2025, R$ 100 mil foram transferidos ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas no Paraná 

 A Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo (Cepema) divulgou, por meio do Edital nº 1/2026, a destinação de verbas provenientes de prestações pecuniárias, em cumprimento ao Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. 

O documento é assinado pela juíza federal Andreia Moruzzi, da 1ª Vara Criminal, do Júri e das Execuções Penais de São Paulo, coordenadora-Geral substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas.  

Durante o ano de 2025, a Cepema destinou R$ 100 mil para a ação emergencial de auxílio às regiões do estado do Paraná, mais especificamente para o Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) CNPJ nº 52.807.487/0001-12, atendendo Despacho da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como à Decisão CNJ 6304317. A transferência foi cumprida pela Caixa Econômica Federal.  

 Ao fim do exercício de 2024, o saldo da conta vinculada a esta a unidade gestora (0265.635.0012104-6) era de R$ 4.864.640,94. Em 31/12/2025, o saldo totalizou R$ 10.394.340,29.   

Após despacho da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, em outubro de 2025 foi aberta uma conta (0265.635.00141640-8) para abrigar os valores oriundos de prestações pecuniárias como pena restritiva de direitos como transações penais, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal. Na data de 31/12/2025, o saldo totalizou R$ 125.467,51.  

O setor informa que, ao longo do ano de 2025, não houve a destinação de recursos para instituições públicas ou privadas, visto que o EDITAL CEPEMA nº 2/2023, pelo qual foram selecionados 16 projetos de diversas instituições, estava em fase de recebimento da prestação de contas pelas entidades.  

Durante o período, houve a homologação da prestação de contas de seis instituições, referentes ao edital citado, restando a apresentação e/ou homologação das contas prestadas pelas demais instituições. Além disso, também foi homologada a prestação de contas apresentada pela Secretaria de Segurança Pública referente ao projeto apresentado pela Polícia Militar contemplado pelo Edital nº 01/2021.  

 Cepema  

A prestação pecuniária é uma pena alternativa à prisão, sendo utilizada para punir crimes de menor potencial ofensivo através do pagamento em dinheiro, que só pode ser movimentado através de alvará judicial. É aplicada, geralmente, em penas inferiores a quatro anos de reclusão, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.  

A Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo foi implantada em 1º de outubro de 2013, a partir da Resolução CJF3R nº 514/2013.  

Criada para acompanhar a execução de penas restritivas de direitos e medidas alternativas à prisão, atende à demanda das varas federais criminais da capital.   

Está estruturada com equipe multidisciplinar, composta por analistas judiciários das especialidades de Psicologia e Serviço Social, além de técnicos judiciários da área administrativa, contando também com estagiários nas áreas de Direito, Administração, Psicologia e Serviço Social.   

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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