Relatório do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais apresenta balanço do biênio 2024–2025 e aponta prioridades para 2026 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou o Relatório de Atividades do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), referente ao biênio 2024–2025, destacando avanços na adequação à Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

O documento, assinado pela coordenadora do CGPD, juíza federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, foi encaminhado à Presidência do Tribunal em 27 de fevereiro de 2026.  

Em 2024 e 2025, o Comitê realizou 13 reuniões para estruturar o inventário de dados pessoais da instituição e deliberar sobre providências relacionadas à conformidade com a LGPD. No período, foram emitidos 11 pareceres e orientações técnicas para projetos novos a fim de se observar o privacy by design, análise de contratos e cláusulas relativas a LGPD e orientação de conformidade de diversas unidades administrativas do TRF3.  

Entre os temas analisados estão: adequação de contratos às normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); orientações sobre sigilo e ocultação de informações pessoais em publicações oficiais; avaliações de projetos envolvendo inteligência artificial; respostas a consultas sobre tratamento de dados sensíveis, dados pessoais em precatórios e requisições de pequeno valor e conformidade de tramitação digital de processos.  

Privacidade institucional, identificação e diagnóstico de dados 

O Comitê também atualizou avisos de privacidade, a política de cookies do site institucional, orientou a habilitação conforme a escolha do usuário e acompanhou a designação de encarregado de dados substituto da instituição.  

Outro avanço foi a disponibilização de curso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltado a gestores e áreas específicas do TRF3, da Seção Judiciária de São Paulo e da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, marcando o início de um programa contínuo de capacitação interna.  

Ao final de 2025, o TRF3 concluiu a contratação de uma empresa especializada em soluções integradas para auxiliar na gestão da conformidade à LGPD. A ferramenta adquirida automatizará o mapeamento e a identificação de dados pessoais dispersos em sistemas, documentos, relatórios, planilhas e até arquivos temporários, além de gerar diagnósticos e apontar vulnerabilidades.  

O Comitê destacou que, embora não obrigatório, o uso de soluções automatizadas reduz riscos operacionais de análises pulverizadas, facilita a comprovação da conformidade e torna mais eficiente o cumprimento das exigências legais sobre documentação das operações de tratamento de dados. 

Nova unidade e governança pública 

Segundo o relatório, 2026 será o ano do avanço da governança de dados no TRF3. A etapa será conduzida com apoio da empresa contratada e com base nas informações já coletadas pelas áreas administrativas ao longo de 2025.  

O Comitê ressaltou que o novo software possibilitará diagnósticos mais precisos e a implementação de medidas adicionais de proteção. 

O relatório reforça que as ações desenvolvidas pelo CGPD alinham o TRF3 às melhores práticas de governança de dados no setor público, atendendo às exigências da legislação e às recomendações de órgãos de controle, como a ANPD e o Tribunal de Contas da União (TCU).  

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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