Nova ferramenta relaciona acórdãos e sentenças da 3ª Região a deliberações da Corte IDH 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou, no dia 18 de março, uma ferramenta na pesquisa de jurisprudência que relaciona julgados do Tribunal e das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). 

Com isso, magistrados, servidores, advogados, estudantes e cidadãos interessados em temas que tenham sido objeto de decisão da Corte vão encontrar essa referência ao buscar os julgamentos da 3ª Região, em seu portal. 

Se a busca for, por exemplo, pelo termo “guerrilha do Araguaia” ou “Herzog”, irá perceber, na relação de processos, alguns acórdãos e sentenças com ícone indicando uma ou mais decisões da Corte IDH que abordam o tema pesquisado. A partir dali, haverá link para a íntegra da deliberação. 

A ferramenta foi sugerida pelo desembargador federal Carlos Francisco, coordenador da Comissão de Direitos Humanos, que atua como Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) no TRF3.  

A ideia surgiu durante reunião do desembargador federal com representantes do Conselho Nacional de Justiça e de UMFs de outros tribunais. De acordo com ele, era importante trazer para o dia a dia do magistrado da 3ª Região o que se decide no âmbito interamericano. 

O sistema normativo brasileiro compreende, também, o Pacto de San José da Costa Rica, razão pela qual o juiz deve observar esse âmbito normativo e as manifestações do SIDH, tal como observa, por exemplo, as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 

Ao apresentar a inovação a outros magistrados, Carlos Francisco observou que o Brasil, na prática, aplica a grande maioria das decisões da Corte IDH e da Comissão IDH, cujas opiniões consultivas têm força vinculante. Um dos exemplos é a edição da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 

Ele lembrou que a terceira etapa do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançada em outubro de 2025, tem o seguinte lema: “Todo juiz nacional é um juiz interamericano”. Essa fase inclui 11 ações estratégicas para consolidar o SIDH na prática cotidiana do Judiciário, como o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana e um curso internacional de cumprimento de sentenças da Corte IDH. 

No início de abril, a UMF do TRF3 também continuará tratativas com o CNJ e com o Tribunal de Justiça do Acre para a utilização de ferramenta de inteligência artificial já desenvolvida, capaz de integrar tanto julgados da Corte IDH quanto da Comissão IDH com mais rapidez, ampliando a qualidade de informação no site de jurisprudência do TRF3. Paralelamente terão início pesquisas e cursos de formação continuada destinados aos profissionais da Justiça Federal da 3ª Região. 

A presidente da Comissão Permanente de Informática do TRF3, desembargadora federal Daldice Santana, disse que a inovação é resultado de um “trabalho manual de extrema relevância”. O projeto foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e executado pela Secretaria Judiciária, após a Comissão de Direitos Humanos relacionar as sentenças e acórdãos conforme as decisões interamericanas para a indexação no sistema. 

O coordenador das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal Caio Moysés de Lima, agradeceu todos os envolvidos na viabilização da ferramenta e afirmou que “ela enriqueceu ainda mais a pesquisa de jurisprudência da 3ª Região”. 

A página da pesquisa de jurisprudência pode ser acessada no seguinte link: https://web.trf3.jus.br/jurisprudencia/ 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3   

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