Comprovação não exige contemporaneidade de sintomas ou recidiva da doença

A 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP acatou o pedido de uma portadora de neoplasia maligna para que a União Federal a considerasse isenta do desconto de imposto de renda sobre os rendimentos que recebe a título de pensão alimentícia. A decisão, proferida pelo juiz federal José Tarcísio Januário no dia 26/10, determinou também a anulação dos lançamentos complementares de IR feitos contra a autora entre os anos de 2015 e 2020. 

A autora alegou que faz jus à isenção do imposto em razão de ter sido diagnosticada com câncer em agosto de 2003. Acrescentou que os seus rendimentos decorrem de pensão alimentícia paga pelo seu ex-cônjuge, no valor correspondente a 30% dos rendimentos dele.

A União contestou o laudo médico trazido pela autora sustentando que a médica responsável pela emissão é credenciada para atividades específicas do Detran. Acrescentou, ainda, que não foram juntados aos autos a totalidade dos lançamentos questionados pela contribuinte.

“Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora juntou diversos documentos médicos que evidenciam sua condição de portadora de neoplasia maligna, de acordo com o previsto no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que confere a isenção de IR aos portadores de cardiopatias graves”, apontou o juiz na decisão.

José Tarcísio Januário analisou o fato de o laudo apresentado não ter sido emitido por médico oficial e considerou o parecer do Superior Tribunal de Justiça. “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial de isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda que a parte juntou diversos outros documentos que evidenciam sua condição médica, como relatórios de instituições de referência no tratamento do câncer, no caso, os Hospitais Beneficência Portuguesa e A.C. Camargo”.

O magistrado frisou que a jurisprudência sobre a matéria é pacífica ao não exigir a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. “Considerando o histórico da doença que acometeu a autora no ano de 2003, certamente os lançamentos complementares de imposto de renda de 2015 a 2020 não podem prevalecer, já que, desde antes deles, a paciente já fazia jus à benesse legal”, avaliou.

O juiz autorizou, ante a natureza alimentar do benefício concedido, que a autora apresente a decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), servindo como ofício a ser cumprido, para que a pensão alimentícia que recebe do ex-cônjuge não mais sofra o desconto do imposto de renda. (SRQ)

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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