Réu usou declaração falsa para conseguir o benefício previdenciário

A 5ª Vara Federal de Santos/SP condenou um homem a um ano e sete meses de reclusão por fraudar o benefício de pensão por morte e causar um prejuízo de R$ 56 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, proferida em 30/9, é do juiz federal Mateus Castelo Branco Firmino da Silva.

De acordo com a denúncia, o réu foi incurso no artigo 171, §3º, do Código Penal, em razão de declaração falsa segundo a qual ele permanecia casado com uma segurada até a data de seu óbito, quando, na verdade, estava divorciado desde 1995.

Para o magistrado, houve elementos suficientes para evidenciar o dolo na conduta do réu. Segundo o juiz federal, foram demonstradas a materialidade e a autoria delitivas por meio de documentos que integram o procedimento administrativo instaurado pelo INSS.

O juiz federal salientou a importância do depoimento da filha da segurada: “Ela declarou que, desde 2012, sua mãe e o réu já não residiam no mesmo endereço nem voltaram a se encontrar. Sendo assim, não havia casamento, união estável ou sequer relacionamento amoroso nesse período”, avaliou. 

Por fim, o magistrado aplicou o artigo 44 do Código Penal para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos prestação de serviços à comunidade e multa de cinco salários-mínimos, na forma da Resolução nº 154, do CNJ.

Processo: 5005197-46.2020.4.03.6104

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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