Pai foi demitido da Petrobras após participar de greve em 1983 

A 8ª Vara Federal de Campinas/SP condenou a União ao pagamento de R$ 100 mil, a título de indenização por danos morais, ao filho de um anistiado político demitido em julho de 1983, após participar de greve da Petrobras. A sentença, de 21/11, é do juiz federal Raul Mariano Junior. 

“Os dissabores da demissão do pai do autor, em virtude da participação na greve geral dos petroleiros, dispensam questionamentos e provas. A sua rotina diária foi subitamente interrompida e a dignidade afrontada em virtude de ações tidas como subversivas, o que certamente influenciou seu psicológico pela humilhação sofrida e rejeição ao convívio social”, afirmou o magistrado. 

A União alegou prescrição, competência administrativa e ausência de comprovação de dano efetivo, de nexo de causalidade e de responsabilidade civil. 

O juiz federal reconheceu o direito de sucessores à reparação por danos morais e a imprescritibilidade da pretensão indenizatória em razão de perseguição política durante a ditadura militar (1964-1985).  

O ministro da Justiça já havia declarado a condição de anistiado político e concedido reparação econômica com base na Lei nº 10.559/2002. Para o juiz federal, o fato evidencia a responsabilidade objetiva do Estado. 

Segundo o magistrado, o valor da indenização deve “servir para confortar o ofendido e dissuadir a autora da ofensa, da prática de outros atentados, tendo em vista o caráter preventivo e repressivo”. 

Procedimento Comum Cível 5000688-35.2021.4.03.6105 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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