Sítios na internet cobravam indevidamente taxa por cadastro de fornecedores

A 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou um homem a quatro anos de reclusão por uso de símbolo público em sítios privados na internet, simulando o sistema de compras governamentais para cobrar indevidamente taxa por cadastro de fornecedor. A sentença, de 14/12, é da juíza federal Louise Vilela Leite Filgueiras.

O Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf) funciona em plataforma web em que os fornecedores de serviços e produtos podem se cadastrar gratuitamente. O condenado era responsável por duas empresas que mantinham cinco endereços eletrônicos utilizando a sigla e o layout da página do Sicaf, além do brasão da República.

“Restou demonstrado que o réu, consciente e voluntariamente, fez uso de símbolo governamental em sítios eletrônicos privados, em concurso material de delitos (art. 69 do Código Penal) por duas vezes, uma para cada empresa, condutas típicas descritas no art. 296, §1º; III, do Código Penal”, afirmou a juíza federal.

A defesa alegou que o réu tem doutorado em desenvolvimento de softwares, iniciou o negócio como “despachante” de empresas interessadas em participar de licitações públicas e contratou uma pessoa para criar o layout das páginas. Acrescentou que desconhecia a vedação ao uso dos símbolos oficiais e que os alterou quando recebeu a primeira notificação. 

A magistrada levou em conta a formação acadêmica e entendeu “não ser plausível, e muito menos escusável, o alegado desconhecimento da regulamentação para o desenvolvimento de sítios eletrônicos e a consequente proibição da utilização de brasões oficiais e outros símbolos públicos”.

Além dos quatro anos de reclusão, foi imposta a pena de pagamento de 20 dias-multa.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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