Decisão determinou a devolução de mensalidades pagas

A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP acatou o pedido de um ex-aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), para que seja indenizado em R$ 25 mil pela União por danos morais sofridos ao ter sido expulso do curso no qual estava matriculado. A decisão, proferida no dia 24/10, é da juíza federal Marina Gimenez Butkeraitis, que determinou também a restituição das mensalidades pagas, atualizadas monetariamente, além de uma publicação de retratação ao autor.

O autor narrou que em 2017 se tornou aluno no curso de mestrado profissional em Segurança de Aviação e Aeronavegabilidade, no ITA. Aduziu que foi expulso do curso, em maio de 2018, por meio de uma portaria publicada pelo instituto, em razão de suposto ato de improbidade escolar (cola em prova). 

Alegou que a instituição procedeu à sua expulsão sem a instauração do devido processo administrativo ou possibilidade de qualquer meio de defesa. Sustentou que, posteriormente, o ITA tornou sem efeito a expulsão e instaurou uma comissão para apurar possível ato de transgressão disciplinar que culminou, em 2019, em nova exclusão do curso, dessa vez em razão de suposta insuficiência no aproveitamento escolar.

O estudante argumentou, ainda, que, mesmo participando do curso, não conseguia mais usufruir dos direitos conferidos aos demais alunos da instituição, sofrendo sanção de ordem moral e pecuniária, visto que as parcelas continuaram a ser cobradas.

Em sua defesa o ITA limitou-se a ratificar a causa da exclusão do aluno como insuficiência do aproveitamento escolar em três disciplinas do curso: certificação aeronáutica, ambientes de negócios de aviação e economia do transporte aéreo.

A juíza federal Marina Gimenez Butkeraitis avaliou como temerária, por parte da ré, a publicação da portaria de exclusão do aluno sob alegação de cometimento de improbidade escolar na medida em que não proporcionou o devido processo com o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“A publicação posterior, suspendendo a exclusão escolar, não ameniza a responsabilidade da ré pelos danos causados à vida do autor, que vão além da impossibilidade de permanência no curso, atingindo questões emocionais, de saúde e, quiçá, reverberando no seu desempenho profissional”, enfatizou a magistrada.

Por fim, a decisão considerou que o lapso temporal entre as publicações das portarias fez com que o autor fosse considerado improbo, sem qualquer comprovação, na ambiência acadêmica. Por isso, determinou que a ré se retrate da alegação imputada ao aluno, por meio de idêntico instrumento de publicidade (portaria), desfazendo, ainda que parcialmente, os malefícios causados.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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