Podem se inscrever entidades públicas ou privadas interessadas no acolhimento de prestadores de serviços e no recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias 

A 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP publicou o Edital nº 1/2023 para o cadastro e seleção de entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, interessadas em acolher prestadores de serviços gratuitos e em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias depositadas em juízo. As inscrições podem ser realizadas de 15/2 a 15/3/2023. 

Para a destinação dos recursos, serão aceitos projetos que envolvam as áreas de segurança pública, educação, saúde, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.  

As entidades deverão apresentar o requerimento na 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP, manifestando interesse em firmar convênio com o juízo das Execuções Penais. O cadastro somente será efetivado após o deferimento da inscrição, mediante o preenchimento do formulário e requerimento contidos no Anexo I do Edital. 

Autorizado o financiamento do projeto, o repasse dos valores ficará condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade de Aplicação dos Recursos pelo representante da instituição beneficiária. 

Após a aplicação dos recursos, deverão ser apresentadas as prestações de contas com balanços, notas fiscais, notas técnicas, relatórios, fotografias e demais provas que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido. 

O prazo para a solicitação de cadastramento é de 15/2 a 15/3/2023. Interessados devem comparecer na 1ª Vara Federal de Araçatuba (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo nº 1.534 – Vila Estádio), de segunda à sexta-feira, das 12h às 19h, munidos da documentação exigida pelo Edital. 

Acesse a íntegra do Edital nº 1/2023 – ARAC-01V.   

Assessoria de Comunicação Social do TRF3     

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