Ferramenta desenvolvida pelo TRF3 abarca processos com pedidos de uniformização pelas Turmas Recursais de São Paulo e de Mato Grosso do Sul 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) desenvolveu uma ferramenta para integrar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao sistema utilizado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), órgão vinculado ao Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF. O novo procedimento entrou em vigor em abril deste ano. 

A ferramenta possibilita que as Turmas Recursais de São Paulo e de Mato Grosso do Sul e a Turma Regional de Uniformização (TRU) realizem, de forma mais ágil, a remessa e recebimento de processos com pedidos de uniformização para a TNU. 

Antes do procedimento eletrônico ser adotado, tudo era feito manualmente. De acordo com a Assessoria de Gestão dos Sistemas da Informação (AGES/TRF3), mais de 700 processos estavam represados aguardando movimentação. 

Para a coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, desembargadora federal Daldice Santana, a ferramenta tornará o processamento dos pedidos de uniformização mais célere. "Terá repercussão no tempo total de tramitação dos processos e, sobretudo, liberará força de trabalho para realização de outras tarefas igualmente importantes nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização", ressaltou a magistrada. 

Como funciona a nova ferramenta 

No campo “assuntos do agrupamento”, foram incluídas ferramentas que possibilitam a inclusão de um ou mais assuntos na remessa à TNU. 

Já no campo “partes” é possível inverter os polos (botão “inverter polo”), caso apenas a parte contrária tenha recorrido, ou duplicar os polos (botão “duplicar”), caso ambas as partes tenham recorrido.  

Também é permitido excluir alguma das partes que não devem participar da remessa à TNU e/ou incluir outras caso seja necessário. 

O Ministério Público Federal é automaticamente incluído na lista em “outros participantes”, caso já conste da autuação do processo. 

Se a remessa ocorrer com sucesso, o processo é movimentado automaticamente para a tarefa “aguardando julgamento na TNU”. 

Turma Nacional de Uniformização 

Compete à Turma Nacional de Uniformização (TNU) processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. 

Pode ocorrer quando há decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização, ou um face de decisão de Turma Regional de Uniformização proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. 

A Turma Nacional é composta por 12 juízes federais provenientes das turmas recursais dos juizados, sendo dois juízes federais de cada Região. Sua presidência é exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal. 

A criação, competência e modo de funcionamento estão previstos na Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e no Regimento Interno da TNU. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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