Medida não afeta prazos processuais  

A 41ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo em São Vicente/SP suspendeu o expediente presencial no dia 28/4 e autorizou a realização do trabalho não presencial para magistrados e servidores nesta data. 

A medida foi tomada devido à interrupção programada no fornecimento de energia elétrica nas dependências do Fórum Federal, das 9h às 15h, que abrange parte considerável do horário presencial.  

Não haverá impacto nos prazos processuais, conforme o artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e artigo 798-A do Código de Processo Penal.   

Acesse a íntegra do ato normativo: 

Portaria CJF3R Nº 567, de 19 de abril de 2023 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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