Crime era praticado para aumentar a remuneração pelo trabalho realizado   

Um funcionário autorizado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que inseriu dados falsos no sistema informatizado do Censo Agropecuário 2017 para obter vantagem indevida, foi condenado à pena de 2 anos de reclusão (regime inicial aberto), além do pagamento de multa. A decisão, do dia 30/11, é da juíza federal Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal de Limeira/SP. 

Na denúncia, o Ministério Público Federal narrou que o réu promoveu a falsificação de assinatura de produtores rurais, bem como efetuou a inserção de números de telefones fictícios, os quais não se referiam aos empreendimentos agropecuários sediados em Mogi Guaçu/SP. A fraude se perpetrava para que constasse um número elevado de diligências e, assim, o funcionário recebesse valores maiores como remuneração. 

Nas alegações finais, o réu pediu sua absolvição argumentando falta de provas. Ressaltou que no relatório final da polícia, o delegado teria opinado pelo arquivamento por falta de indícios de conduta dolosa e que as testemunhas ouvidas não afirmaram peremptoriamente que ele não esteve nos locais recenseados. 

“A despeito do alegado pela defesa, a materialidade delitiva foi plenamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos e depoimentos prestados em sede de investigação policial e em juízo. Há nos autos documentos que demonstram que os dados inseridos no sistema não eram verdadeiros, o que foi corroborado pelas testemunhas de acusação”, afirma a juíza na decisão. 

Como exemplo, Carla Meira apontou o documento de nome “relação dos questionários”, elaborado por uma força tarefa criada para apurar possíveis irregularidades nas pesquisas do Censo Agro 2017, em que se nota a inserção de informações inverídicas, tais como números de telefones inexistentes ou pertencentes a outras pessoas, questionários duplicados e proprietários que não participaram de qualquer pesquisa, mas com dados incluídos no sistema. 

De acordo com a magistrada, a autoria do crime também ficou evidenciada. “O réu não nega que o aparelho smartphone utilizado para a coleta de dados para preenchimento dos formulários era o que lhe teria sido disponibilizado pelo IBGE e não refuta que os questionários referidos na fiscalização foram por ele preenchidos [...]. Fato é que foi apurado, após a fiscalização e o contato com os produtores rurais, que diversos questionários continham informações que não condiziam com a realidade do local, que se diga, algumas vezes sequer existia”. 

Ao todo, foram identificados mais de 50 questionários irregulares. “É evidente que a celeridade empregada na elaboração dos questionários e eventuais erros não deliberados, não poderiam servir de alicerce para o decreto condenatório, mas na espécie, nota-se que a inserção de dados falsos no sistema do IBGE, para além de causar prejuízo ao instituto, foi perpetrada para beneficiar o réu, já que quanto maior sua produção, maior o seu vencimento”, concluiu Carla Meira. 

Por fim, a juíza julgou procedente o pedido e condenou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal. Uma vez que o réu preencheu os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária (1 salário mínimo) e prestação de serviços à comunidade. (RAN) 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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