Custo mensal do fármaco supera os R$ 70 milhões  

O juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, julgou procedente o pedido de uma mulher com Síndrome Hemolítica Urêmica atípica (SHUa), para que a União Federal forneça gratuitamente o medicamento Eculizumabe (Soliris), na forma e nos quantitativos que se façam necessários para o seu tratamento. A decisão é do dia 1/12. 

De acordo com a autora, a doença da qual padece é rara, grave e crônica, sendo que em junho de 2016 conseguiu ser transplantada. Porém, no dia seguinte ao transplante, apresentou trombocitopenia grave e anemia hemolítica, iniciando tratamento com o referido medicamento, obtendo melhora sensível, conforme declaração médica, sendo essa a única forma de tratamento existente. 

Sustentou que o fármaco é de uso não proibido, com eficácia comprovada e, além do mais, não haveria nenhum outro com o mesmo princípio ativo, similar ou genérico. Além disso, o medicamento tem um preço extremamente elevado e inviável para a sua situação financeira. 

A União argumentou, no início da ação, que o medicamento Soliris, além de não ter registro na Anvisa, não teria completado o ciclo de pesquisa para sua concepção, não se podendo apurar se terá efeitos colaterais e quais serão, tampouco se tem eficácia garantida. Ressaltou que o SUS não comporta tratamentos experimentais, ainda mais de alto custo, cuja caixa custa US$ 241 mil, sendo que oito frascos por mês custaria R$ 74 milhões, o que sem dúvida afetaria a política de saúde desenvolvida no país. 

Posteriormente, foi informado nos autos que a Anvisa aprovou o registro do medicamento, sendo incorporado ao SUS e fornecido à parte autora, motivo pela qual a União requereu a extinção do processo pela perda de seu objeto. No entanto, o magistrado manteve o seu trâmite. “O pleito da União para extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente de seu objeto confunde-se com o mérito e com ele será apreciado”, disse. 

Para Djalma Moreira Gomes, a questão trazida a juízo é delicada. “Trata-se de ‘escolha trágica’, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS, que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de responder [...]. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas”. 

Tendo como base decisões dos tribunais superiores, o magistrado analisou os requisitos de incapacidade econômica da autora, bem como a prova pericial sobre a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a impossibilidade de sua substituição por outro fornecido universalmente pelo SUS. 

Por fim, Djalma Moreira Gomes reconheceu a existência das condições exigidas. “Desse modo, tenho por preenchidos os requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº 1657156/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, pelo que o acolhimento da pretensão é medida que se impõe”. Assim, determinou o fornecimento gratuito do medicamento à autora na forma e nos quantitativos que se façam necessários, de acordo com relatório médico, que deve ser atualizado a cada semestre. (RAN) 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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