Dando início ao Seminário sobre o Código Civil, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região promoveu hoje (30/9) a palestra "Apresentação do Novo Código Civil" proferida pelo professor Álvaro Villaça Azevedo, livre-docente e professor adjunto de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, advogado militante, parecerista e consultor jurídico.
O desembargador federal Márcio Moraes, presidente do TRF3, apresentou o palestrante, manifestando a satisfação de inaugurar o projeto que discutirá o Novo Código Civil, tratando de temas importantes para a nossa vida.
Álvaro Villaça Azevedo ressaltou a preocupação do Tribunal no sentido de que se façam pesquisas para melhorar e aperfeiçoar o texto da nossa legislação com o objetivo de melhor regulamentar a conduta da nossa sociedade. A seguir, o palestrante iniciou uma breve apresentação do novo texto do Código Civil Brasileiro, que terá vigência em janeiro de 2003.
Primeiramente, o professor Álvaro Villaça afastou a crítica de que o código já nasceu velho, afirmando que é impossível tornar um Código Civil moderno, e citou o exemplo da inseminação artificial ou da lei dos transplantes, que ainda hoje desafiam o conhecimento médico e que, por isso, quando regulamentados, criam grandes impasses.
Para o professor, o Código Civil deve tratar de princípios gerais e de regras fundamentais, como o direito da personalidade, e deixar assuntos como a eutanásia para estatutos e leis específicas.
Álvaro Villaça falou sobre a maioridade, que será a partir dos 16 anos; do negócio jurídico e das regras dos contratos, quando destacou a despersonalização da pessoa jurídica, o estado de perigo, a lei da usura, os prazos de prescrição e decadência, a função social do contrato, a boa-fé objetiva, a onerosidade excessiva, a revisão contratual e os contratos atípicos, criticando a falta de uma parte que trate da questão pré-contratual. Por fim, abordou rapidamente o direito da família, trazendo questões sobre alimentos, bens de família, união estável e o direito sucessório.
Além do desembargador federal Márcio Moraes, presidente do TRF3, e do palestrante, também compuseram a mesa dos trabalhos as desembargadoras federais Diva Malerbi, Marli Ferreira, Salette Nascimento e o juiz federal Santos Neves, diretor do foro da Seção Judiciária de São Paulo.
No próximo dia 4 de outubro, às 11 horas, o Seminário prossegue com o Ministro César Asfor Rocha, do STJ, que abordará o tema "O Direito de Família no Novo Código Civil". Os comentários ficarão por conta do desembargador federal Mairan Maia e do dr. Roberto Rosas. A palestra acontecerá no auditório do TRF3, na Avenida Paulista, 1842 - Edifício Torre Sul, 25º andar.
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