A minuta do anteprojeto de lei que propõe a ampliação do número de desembargadores e de servidores dos Tribunais Regionais Federais foi concluída na última sexta-feira (15/4) e deve ser submetida à apreciação do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sua próxima sessão, que acontece nesta sexta-feira (22/4), às 9h, no Centro de Convenções Pestana Bahia Hotel, em Salvador-BA.

O anteprojeto foi elaborado pela comissão instituída com essa finalidade pelo presidente do CJF, ministro Edson Vidigal, composta por representantes dos cinco TRFs, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Poder Legislativo, sob a presidência do coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler.

A proposta aumenta de 27 para 51 o número de desembargadores nos TRFs da 1ª, 2ª e 4ª Regiões, de 43 para 97 no TRF da 3ª Região, e de 15 para 43 no TRF da 5ª Região. A comissão criou um modelo de gabinete para todos os desembargadores, com um número máximo de quinze servidores, sendo pelo menos oito deles analistas judiciários e quatro técnicos judiciários, além de cargos em comissão, como os de chefe de gabinete e de assessores. Para cada novo desembargador, deverão ser criados três novos cargos de servidores na área administrativa (área meio), 30% deles de analista judiciário e os 70% restantes de técnico judiciário.

Foi definido ainda que cada tribunal deve ter pelo menos três seções julgadoras (reunião de turmas julgadoras), tendo sido proposto que o TRF1 e o TRF2 passem a ter quatorze turmas; o TRF3, dezesseis; o TRF4, doze; e o TRF5, dez. Outra proposta incluída pela comissão é a de que, obrigatoriamente, cada tribunal deve especializar duas turmas em matéria exclusivamente criminal.

A comissão também definiu estruturas-padrão para as secretarias das seções e das turmas. Além dos cargos de chefia, cada secretaria de turma, pela proposta, terá quatro analistas judiciários e sete técnicos judiciários e nas secretarias das seções foram propostos três analistas judiciários e quatro técnicos judiciários. A comissão recomenda que cada tribunal tenha no máximo três secretarias de seção, ainda que possua um número maior de seções. Neste caso, uma secretaria poderia atender a mais de uma seção.

A representante da OAB na comissão, a presidente da Seção do DF, Estefânia Viveiros, apresentou proposta da entidade, que também será levada à apreciação do CJF, de que tanto os TRFs quanto as Seções Judiciárias (primeira instância), passem a funcionar em período integral (manhã e tarde) para atendimento aos advogados, de forma padronizada em todas as Regiões.

De acordo com o presidente da Ajufe, juiz federal Jorge Maurique, a conclusão dos trabalhos da comissão marca um "momento histórico para a Justiça Federal". A primeira instância, segundo ele, está se ampliando, com a instalação de mais 183 varas federais, enquanto a segunda instância permanece do mesmo tamanho. "A ampliação dos TRFs será uma grande vitória. Não teremos a Justiça dos nossos sonhos, mas teremos a Justiça que podemos realizar", disse Maurique.

Fonte: Conselho da Justiça Federal