Um total de R$ 920 milhões do Orçamento da União disponibilizados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no último dia 10 começa a ser utilizado nesta segunda-feira (14/01) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) para pagamento de precatórios - títulos de crédito emitidos pelo Judiciário contra órgãos das Fazendas Públicas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), suas autarquias e fundações, os quais expressam dívida originária de um processo judicial com trânsito em julgado (aquele em que não cabe mais recurso).

Com a programação de processamento já totalmente concluída, o Tribunal aguardava apenas a liberação deste montante para iniciar o procedimento. Os precatórios de natureza alimentar que, por força de lei, devem ser pagos antes dos demais, serão executados a partir de hoje (14), enquanto que os de natureza comum deverão ser quitados até o final desta semana. Serão pagos os precatórios autuados no período entre 02 de julho de 2006 e 01 de julho de 2007, com um total de 28.147 beneficiários.

Do total de R$ 920 milhões, R$ 812 milhões referem-se ao Fundo de Regime Geral da Previdência Social (FRGPS). Além disso, outros R$ 72 milhões também serão pagos a quem ganhou causas contra o INSS.

Incluídos no montante disponibilizado, estão ainda previstos R$ 33 milhões pagos pela União, bem como R$ 5 milhões devidos por outras entidades como Banco Central (BC), Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Fundação Jorge Duprat, Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

Para obter maiores informações, os interessados podem consultar o site do TRF3 – www.trf3.gov.br. Na home page, basta clicar no menu em Consultas/Informações Processuais/Requisição de Pagamentos.

Os valores devidos serão depositados em conta corrente aberta em nome de cada beneficiário junto à Caixa Econômica Federal (CEF).

Ester Laruccia e Mônica Paula
Assessoria de Comunicação