Expor e debater os principais desafios da lei diante de relevantes questões ligadas ao meio ambiente. Este é o objetivo do 1º Congresso de Direito Ambiental do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que terá início nesta quarta-feira (28), se estendendo até a sexta (30), no Auditório do edifício-sede do Tribunal Regional Federal – Avenida Paulista, 1.842 – Torre Sul – 25º andar. O evento está credenciado no Programa Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais (PNA).

    Coordenado pelos desembargadores federais Newton De Lucca e Consuelo Yoshida, respectivamente diretor e diretora acadêmica da Escola de Magistrados da 3ª Região, e pelo professor Celso Fiorillo, eleito no último domingo (25) vice-presidente da Associação dos Advogados Ambientais durante o 1 º Congresso Brasileiro de Advocacia Ambiental, no Maranhão, o seminário será aberto na noite do dia 28, quarta-feira, com a presença do desembargador José Renato Nalini, do Tribunal de Justiça de São Paulo, como palestrante.

    Irão compor a mesa inaugural juntamente com o magistrado da Justiça paulista a presidente do TRF3, desembargadora federal Marli Ferreira; o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República em São Paulo, José Leônidas Bellem de Lima; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso.

    Para o congresso, foram definidos os seguintes temas:

TUTELA JURÍDICA DO PATRIMÔNIO GENÉTICO: proteção das informações de origem genética da pessoa humana bem como as contidas em amostras de espécimes animais, vegetais, fungos e micróbios

MEIO AMBIENTE CULTURAL E ECOTURISMO: tutela jurídica e preservação do patrimônio cultural (bens imateriais e materiais vinculados ao processo civilizatório brasileiro). Compromisso com o bem-estar das populações locais, com a modificação dos ecossistemas naturais
LICENCIAMENTO AMBIENTAL: etapas do procedimento para concessão de licença ambiental a determinados empreendimentos, observando-se que o interesse público deve prevalecer sempre sobre o interesse privado, ou seja, ainda que haja desvantagem para a empresa privada, o interesse público deverá ser preservado

DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL: aplicação das normas processuais determinadas pela Constituição Federal, respeitando o direito ao contraditório e ampla defesa em casos de ameaça ou lesão aos bens ambientais. Enquadram-se nesta categoria equipamentos, materiais e tecnologias empregados exclusivamente para realizar um serviço ambiental, como, por exemplo, o tratamento de água e esgoto e o controle da poluição do ar e da terra.

TUTELA JURÍDICA DAS CIDADES: proteção das cidades no Brasil como bem ambiental (espaço como bem de uso comum a todos) e sua defesa sustentável no Estado Democrático de Direito

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: garantia jurídica de ambiente saudável para o trabalho com atenção à saúde física e psíquica

DIREITO AMBIENTAL CRIMINAL: tutela criminal vinculada aos bens ambientais e à análise de condutas e atividades que sujeitam os infratores - pessoas físicas ou jurídicas - a sanções penais

TUTELA JURÍDICA DA ENERGIA: proteção aos bens ambientais geradores de energia (petróleo, gás, água, cana de açúcar, etc.)