As instruções são válidas somente para o Juizado Especial Federal da Capital

O Juizado Especial Federal de São Paulo informa quais são os documentos necessários e as instruções que a pessoa deve seguir para ingressar com ação da poupança, referente aos planos Collor e Verão.

O JEF-São Paulo localiza-se na Avenida Paulista, 1345, e os interessados devem comparecer nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSAR COM A AÇÃO DA POUPANÇA

1. Todos os titulares deverão comparecer para ingressar com a ação ou apenas um titular com procuração dos demais.
2. Se na data de abertura da conta o titular era menor de idade, mas atualmente é maior, ele é quem deverá ingressar com a ação judicial;
3. RG, CPF e comprovante de endereço com CEP (com data de até três meses da data do ingresso da ação), de todos os titulares da conta poupança (tendo o nome vinculado à conta é considerado titular para os fins de ajuizamento da ação);
4. Em caso de falecimento do titular da conta, é necessário:
• RG, CPF do falecido e sua certidão de óbito;
• Se houver inventário em andamento, RG, CPF e comprovante de endereço do inventariante, bem como certidão em que conste sua nomeação como inventariante;
• Se o inventário estiver encerrado, será necessária cópia do formal de partilha, RG, CPF e comprovante de endereço daqueles a quem couberam os valores depositados na poupança;
• Se não há inventário ou se neste não constou a poupança, deverão ingressar com a ação todos os herdeiros, sendo necessário RG, CPF e comprovante de endereço de todos os herdeiros. Observa-se que todos os herdeiros deverão comparecer ao Juizado ou apenas um herdeiro com procuração dos demais;
5. Declaração da instituição bancária ou outro documento do banco que comprove quem são os titulares da conta. Ex: cartão, extrato em que apareçam os nomes de todos os titulares etc;
6. Extratos da conta poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão): neste caso somente cabe ação no Juizado Especial Federal se a conta é da Caixa Econômica Federal. Se a conta for de outro banco, a ação deverá ser ajuizada na Justiça Estadual;
7. Extrato da conta poupança dos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor I): neste caso é cabível ação no Juizado Especial Federal de conta poupança de qualquer banco;
8. Aqueles que forem titulares de mais de uma conta poupança deverão utilizar o mesmo formulário para requerer a revisão de todas as contas, ainda que de bancos diferentes. Observa-se que se a conta for conjunta:
• deverão utilizar o mesmo formulário se idênticos todos os titulares da conta;
• deverão utilizar formulários diversos se diferentes os titulares da conta;
9. Para ajuizar a ação será considerado o município onde mora o titular da conta e não o da localização da agência da conta;
10. O autor da ação deverá atentar que o limite de valores para ser pleiteado no Juizado Especial Federal é de 60 salários mínimos (R$ 24.900,00). Se os valores forem superiores a este, a ação deverá ser ajuizada na Vara Comum da Justiça Federal, com advogado. Ressalte-se que o cálculo do valor a ser recebido para verificação do limite do juizado é de responsabilidade do autor do processo.

Observação: Não há previsão de prazo para o término do processo, devendo o autor consultar seu andamento para saber a fase processual em que se encontra. O processo poderá ser consultado das seguintes formas:
• Através do site: www.jfsp.jus.br;
• Pessoalmente no andar térreo do Juizado, das 9 às 15 horas, munido do número do processo.

Assessoria de Comunicação