Empresa Gestora de Ativos-EMGEA ficará responsável pelos honorários dos peritos contábeis

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Roberto Haddad, assinou, nesta semana, acordo de cooperação técnica envolvendo os demais TRFs do país, a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal o Diretor-Presidente da Empresa Gestora de Ativos-EMGEA, que administra os créditos da Caixa Econômica Federal-CEF nos contratos relacionados à aquisição da casa própria junto ao Sistema Financeiro de Habitação.

Pelo acordo, a EMGEA se compromete a arcar com as despesas das perícias contábeis nos processos do Sistema Financeiro da Habitação, em relação às partes hipossuficientes, isto é, aquelas que não têm condições de pagar os honorários dos peritos. O pagamento estará sob a responsabilidade da EMGEA sempre que ela for parte no processo e sempre que as decisões judiciais a serem cumpridas forem proferidas com base no Código de Defesa do Consumidor.

Os honorários dos profissionais das perícias realizadas nessas condições deverão ser fixados pelo juiz em cada processo judicial, com base na Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

O acordo é parte do mutirão Judiciário em Dia, no qual os Tribunais Regionais de todo o Brasil pretendem realizar 20 mil audiências de conciliação entre mutuários e a EMGEA até o final de 2011, encerrando essas ações judiciais.

A EMGEA pretende recuperar cerca de R$ 2,5 bilhões com o projeto, que poderão ser convertidos em novos financiamentos habitacionais.

Andréa Moraes
Assessoria de Comunicação