O magistrado defende liberdade de imprensa com responsabilidade e ética

O Instituto dos Advogados de São Paulo, IASP, promoveu hoje, 25 de maio, a palestra “O Habeas Mídia e a Liberdade de Imprensa” com o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca.

Na abertura do evento, a presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, apresentou o currículo do desembargador federal Newton De Lucca e ressaltou que ele é o primeiro presidente do TRF3 oriundo do quinto constitucional, “portanto, sempre advogado”, destacou. A presidente do IASP citou a brilhante carreira acadêmica do magistrado na USP, as inúmeras honrarias e prêmios que recebeu e a sua veia poética demonstrada em seus livros, como a obra “Odes e Pagodes”, da qual recitou o poema “Ode a verdade”.

O presidente do TRF3, Newton De Lucca, iniciou a palestra afirmando que via com desencanto algumas ocorrências no País. Citando alguns casos de mal entendido pela imprensa ou na imprensa, demonstrou a falta de ética de alguns jornalistas e concluiu: “o habeas mídia deveria estar na Constituição também. Qualquer pessoa que for ofendida como irá se defender?”, questiona.

O magistrado acredita que, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei de imprensa não estava recepcionada pela Constituição Federal de 88, nós ficamos com um limbo jurídico, com um vazio, e afirmou: “Eu não quero defender de forma nenhuma, nem remotamente, a lei de imprensa que existia, mas o fato é que existia uma lei e, por pior que ela fosse, ela tinha um mérito: que é o sagrado direito de resposta”. O presidente Newton De Lucca indaga: Como está o direito de resposta hoje? Nós temos algum instrumento que nos proteja? Qualquer advogado, qualquer magistrado, qualquer professor que seja ofendido em sua honra, qual é a defesa que ele terá?

O desembargador federal Newton De Lucca ressalta que pedir danos morais não repara o dano sofrido. “Nós temos uma ação de danos morais que podemos promover contra alguns órgãos de imprensa que nos ofenda a honra. Mas, esse é um meio eficaz? Quem disse que a reparação por determinada pecúnia recoloca as coisas no estado original? Para exemplificar, o presidente citou um caso de uma mãe que teve a tristeza de ver a filha divulgada na internet porque seus colegas de classe a atraíram para uma cena sexual. Essa mãe foi então alertada que poderia mover uma ação milionária contra os pais dos garotos que fizeram isso, pois eles eram de família riquíssimas. E esta mãe respondeu para o advogado que a alertou: O que me adianta? Isso vai repor a honra da minha filha? Ou será que eu vou piorar as coisas fazendo com que isso vire notícia por muito mais tempo? Não vou promover ação nenhuma!

O presidente Newton De Lucca conclui que até mesmo institutos jurídicos precisam ser repensados na época da internet. “Nós temos que buscar organismos preventivos para que não ocorra o dano, porque a reparação desse dano, quando se trata de difamação pela internet da honra de uma pessoa, eu diria que é quase irreparável. E é isso que a imprensa faz às vezes com pessoas honestas”, alerta. O presidente enfatiza: “Eu não sou a favor da censura. Eu sou a favor de uma imprensa livre e de uma imprensa que seja libertada do cárcere das elites”.

Por fim, o desembargador federal Newton de Lucca conclui que há esperança. “Como professor, eu costumo dizer que professor pessimista seria uma contradição dos termos, porque professar é antes de tudo acreditar. É crer. E eu sou professor e com muita alegria estou completando 40 anos de Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo... Apesar de tudo isso que eu disse, é claro que eu acredito que o País hoje tem uma maturidade que nunca teve e acho que estamos evoluindo em todos os setores, mas muito pouco no que se refere à verdadeira liberdade de expressão. Não adianta termos liberdade de expressão só para um poder. Ela deve existir para todo povo brasileiro”, conclui.

Mais de cem pessoas compareceram ao evento, entre elas: o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso; o corregedor geral Paulo Adib Casseb, representando o Tribunal da Justiça Militar de São Paulo; a desembargadora Maria Cristina Zucchi, do Tribunal de Justiça de São Paulo; dr. Antonio Luiz Calmon Teixeira, presidente do Colégio do Instituto dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados da Bahia; dr. Aristóbulo de Oliveira Freitas, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo; dr. Silvano Covas, diretor jurídico da Serasa Experian e dr. Euclydes José Marchi Mendonça, vice-presidente do IASP.

Encerrando o evento, a presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, entregou um troféu ao presidente, símbolo da homenagem que o IASP presta ao presidente, professor e “sempre advogado” Newton De Lucca.

O presidente Newton de Lucca atendeu a imprensa após o evento e ressaltou que acredita na necessidade do habeas mídia, mas que isto não representa, de forma nenhuma, controle prévio, nem censura. “Eu sou absolutamente contra toda e qualquer forma de censura. Por outro lado, eu sou a favor de que exista um instrumento para que pessoas injustamente acusadas e difamadas possam reparar esta injustiça. Pela legislação atual só existe ingressar em juízo com uma ação de danos morais, eu quero que haja um instrumento mais forte do que esse”.

Questionado sobre a necessidade de criação de órgão de controle da imprensa, o presidente foi categórico: “É um perigo que este órgão possa exercer um tipo de controle que represente uma espécie de censura. Não é esse o meu pensamento! Eu não quero que a imprensa seja controlada previamente. Eu quero que haja total liberdade de imprensa, mas quero que as pessoas sejam punidas quando cometam injustiça. E se a imprensa cometer injustiça contra alguém, ela tem de ser punida!”. E conclui: “Eu prefiro trabalhar com a liberdade, mas liberdade com responsabilidade. Cada um é livre para dizer o que quer, mas é responsável pelos abusos que cometer.”

Fotos: João Fábio Kairuz/ ACOM/ TRF3

1- Presidente do TRF3, desembargador federal Newton De Lucca (à dir.); presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira; presidente da OAB - Seção São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso e a conselheira da OAB/SP, Tallulah Carvalho 2- Palestra foi realizada no almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), no Jockey Club de São Paulo 3- Presidente Newton De Lucca defende habeas mídia 4- Presidente do IASP entrega troféu ao desembargador federal Newton De Lucca