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12 / julho / 2013
JUSTIÇA FEDERAL EM COXIM DETERMINA SUSPENSÃO PARCIAL DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DOS GOVERNOS FEDERAL E DE MATO GROSSO DO SUL

A decisão prevê o bloqueio de verbas para publicidade, tendo em vista o descumprimento de decisão judicial visando à proteção e recuperação ambiental da Bacia do Rio Taquari, no Pantanal mato-grossense

O juiz federal Gilberto Mendes Sobrinho, da 1ª Vara Federal de Coxim/MS, determinou a suspensão da publicidade institucional dos governos federal e de Mato Grosso do Sul neste estado, bem como o bloqueio de verbas destinadas a esta publicidade. Na decisão, o magistrado reconheceu que os requeridos União, IBAMA, Estado de Mato Grosso do Sul e IMASUL deixaram de cumprir, no prazo fixado, os itens 3 e 6 da decisão liminar, que determinou o início concreto de fiscalizações, vistorias, mapeamentos e identificações de avulsões, também conhecidas como “arrombados”, na bacia do Rio Taquari, bem como apresentação de cronograma de ações efetivas para enfrentamento dessas avulsões.

De acordo com a decisão, a União e o Estado de Mato Grosso do Sul deverão depositar em juízo, no prazo de dez dias, o valor correspondente a 1/12 do orçamento do poder executivo estadual para publicidade institucional. Não foram suspensas a publicidade de atos, programas, obras e serviços que convoquem as pessoas para a prática de atos em seu favor ou de interesse público.

Ação Civil Pública nº 0000284-53.2013.4.03.6007

Justiça Federal em Coxim
 

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