Magistrado mediou um dos painéis em seminário de comissão da Câmara dos Deputados, realizado em São Paulo

O presidente do TRF3, desembargador federal Newton De Lucca, participou na sexta-feira (13/9) do Seminário da Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados, promovido na capital paulista pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O encontro reuniu especialistas para avaliar a proposta do novo Código Comercial.

O atual código data de 1850 e teve a Primeira Parte, que tratava do comércio em geral, revogada e substituída por disposições constantes no Livro II da Parte Especial do Código Civil de 2002. Já a matéria tratada na Terceira Parte da antiga legislação passou a ser regida pela Lei de Falências (Lei 11.101/2005). A ideia é substituir o Livro II da parte especial do Código Civil por um livro mais amplo no Código Comercial. O anteprojeto deverá ser apresentado até novembro.

O presidente do TRF3, Newton De Lucca, foi mediador do painel Responsabilidade dos Sócios e Desconsideração da Personalidade Jurídica, que teve como palestrantes os professores Nelson Eizirik, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados, e Ivo Waisberg, professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP).

O magistrado afirmou que os seminários sobre esse tema são fundamentais porque democratizam os debates: “Esse é um evento importante porque há questões que são extremamente polêmicas, difíceis de serem reguladas. É muito bom convidar especialistas e professores que atuam efetivamente com a matéria para contribuir com as melhores soluções possíveis para o novo código”.

Durante o painel, o professor Ivo Waisberg afirmou que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica vem sendo desvirtuada no Brasil e o que era para ser exceção passou a ser regra: “Algo que era para ser aplicado na existência de fraude ou de má-fé, passou a ser amplamente utilizado”.

Ele acredita que o uso indiscriminado da desconsideração da personalidade jurídica traz insegurança ao empreendedorismo e ao investimento no país e, portanto, deveria ser limitado a questões societárias. “A grande lição desse projeto de código comercial é que faz com que a gente repense a relação do direito empresarial com outros ramos do direito”, opinou.

Já o professor Nelson Eizirik afirmou que o diagnóstico da Comissão da Câmara sobre a necessidade de reduzir a insegurança jurídica, de atrair investimentos e de proteger o investimento nacional e estrangeiro é acertado. Porém, para ele, o novo código proposto dificilmente trará os resultados esperados.

“Os maiores gargalos para o investimento no Brasil são outros e suas causas são conhecidas. Estão fora das questões de uma legislação comercial, como a falta de investimentos em infraestrutura, a alta inflação e o aumento da dívida bruta”, argumentou.

O evento foi organizado em parceria com a Câmara dos Deputados, a Comissão Especial do Código Comercial, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Associação Comercial de São Paulo, o Sebrae/SP, a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegários (ABTRA), a OAB-SP, a Escola Superior do Ministério Público, a Escola Paulista de Magistratura, a Faculdade de Direito Mackenzie, a Fundação Getúlio Vargas, a PUC/SP, as Faculdades Integradas Rio Branco, as Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), a Fundação Educacional Dr. Raul Bauab (Fjaú), a Uninove e o jornal Valor Econômico.

O evento também teve a participação dos deputados federais Arnaldo Faria de Sá, Paes Landim, Vicente Cândido e Arthur Oliveira Maia; do professor Fábio Ulhoa Coelho, coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial; do professor Armando Rovai, presidente da Junta Comercial de São Paulo; do professor Erasmo Valladão do Departamento de Direito Comercial da Universidade de São Paulo; do promotor Alberto Camiña; do diretor da Comissão de Valores Mobiliários Otavio Yasbek; do professor Arnold Wald, titular aposentado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); do consultor Paulo Melchior, da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae/SP; do professor Ivan Vitale Jr, doutor pela PUC/SP; do deputado estadual Itamar Borges, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Guerra Fiscal; e do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Fotos: João Fábio Kairuz

1- Da esquerda para direita: professor Nelson Eizirik; presidente do TRF3, desembargador Newton De Lucca; e professor Ivo Waisberg; 2- Auditório da Fecomercio 3- Fachada do prédio da Fecomercio; 4- Hall de entrada; 5- Auditório; 6- Presidente do TRF3, desembargador Newton De Lucca, faz a mediação do painel Responsabilidade dos Sócios e Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Ana Carolina Minorello
Assessoria de Comunicação