O Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários mínimos e não exige advogado

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realiza, na próxima sexta-feira (24/1), às 11 horas, a solenidade de instalação da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto da 32ª Subseção Judiciário do Estado de São Paulo, no município de Avaré, a 260 quilômetros da capital paulista. A cerimônia acontecerá na Rua Bahia, 1580, no centro de Avaré.

Além das causas cíveis e criminais, a população da região também poderá acionar o Juizado Especial Federal adjunto para resolver causas federais de até 60 salários mínimos, relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tributos federais, entre outras questões.

Os juizados são modelo para a Justiça Federal pela eficiência e rapidez proporcionadas pelo rito processual simplificado. Todos os procedimentos são eletrônicos e as ações podem ser peticionadas diretamente pelo cidadão, pois não há necessidade de constituir advogado.

O evento contará com presença do presidente do TRF3, desembargador federal Newton De Lucca; da coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, e do diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal Paulo César Conrado.

Assessoria de Comunicação