Acordo envolveu a regularização dos repasses à CEF dos valores relativos aos empréstimos consignados descontados dos servidores do Município de São Vicente

Audiência de conciliação realizada na Central de Conciliação da Justiça Federal em Santos (CECON-Santos), no dia 10 de setembro passado, conduzida pela juíza federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha e pela conciliadora Luciane Perrone Nemer Righetto, propiciou a formalização de acordo com vistas à regularização do repasse dos valores descontados dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de São Vicente em favor da Caixa Econômica Federal (CEF).

O acordo encerra um impasse que se iniciou há mais de um ano e que atormentou os servidores municipais que possuíam empréstimos consignados, que vinham recebendo seus salários com o desconto das prestações, mas ficavam em “situação de inadimplência” junto ao banco, em razão da ausência de repasse dos valores descontados pela Prefeitura Municipal de São Vicente e pelo Instituto de Previdência de São Vicente. Essa situação motivou inúmeras reclamações e o ajuizamento de diversas ações judiciais, inclusive pleiteando o pagamento de indenização por danos morais, à vista da inscrição de seus nomes em cadastros restritivos de crédito.

Com o objetivo de solucionar a questão, após provocação da CEF, foi promovida sessão de conciliação “pré-processual”, oportunidade em que as partes chegaram ao acordo, a fim de que os repasses vencidos, da ordem de 1,4 milhões de reais, sejam regularizados em duas prestações, a serem pagas até o final de outubro de 2015. Para viabilizar o acordo, a CEF excluiu da cobrança os encargos contratuais decorrentes da mora e comprometeu-se a promover a imediata exclusão do nome dos servidores dos cadastros de inadimplentes. A instituição irá também retirar excluir do CADIN o nome da Prefeitura Municipal de São Vicente e do Instituto de Previdência de São Vicente. Os entes municipais comprometeram-se a manter em dia os repasses futuros.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Com informações da Cecon-Santos