Projeto prevê apresentação de toda pessoa presa em flagrante delito à autoridade judicial no prazo de 24 horas

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em parceira com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dá início nesta terça-feira (15/03) à realização das audiências de custódia na Justiça Federal da 3ª Região. Inicialmente o projeto será implantado nas Subseções Judiciárias de São Paulo, Guarulhos e Campo Grande. A partir do dia 30 de março, em todas as Subseções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A Resolução 213 do CNJ, que dispõe sobre a audiência de custódia, determina que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

Na Justiça Federal da 3ª Região, a questão foi regulamentada por resolução conjunta assinada pela presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes, e pela corregedora-regional, desembargadora federal Therezinha Cazerta. O ato foi publicado na última sexta-feira (4/3).

O objetivo do projeto é garantir a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz em uma audiência, na qual serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

O projeto prevê ainda a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

A implantação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Reunião no TRF3

Com o objetivo de aprimorar a execução do projeto, a presidência do TRF3, realizou na tarde da última quinta-feira (10/03) uma reunião com representantes dos órgãos que participarão das audiências de custódia. Coordenada pela desembargadora federal Cecília Marcondes, presidente do TRF3, o encontro contou com a presença da corregedora-geral da Justiça Federal da 3ª Região, da desembargadora federal Therezinha Cazerta; do juiz federal em auxílio à presidência do TRF3, Fabiano Lopes Carraro; do secretário adjunto de segurança Pública do Estado de São Paulo, Magino Alves Barbosa Filho; do Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes; do Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo, Disney Rosseti; do coordenador do Fórum Criminal da Justiça Federal em São Paulo, juiz federal Hong Kou Hen; do coordenador da Central de Penas e Medidas Alternativas Federal (CEPEMA), juiz federal Alessandro Diaféria; dos juízes federais Rodrigo Oliva Monteiro, Paula Mantovani Avelino e Luciano Jacó Braga; da defensora chefe da Defensoria Pública da União em São Paulo, Nara de Souza Rivitti; da defensora pública chefe da Defensoria Pública da União em Guarulhos, Bárbara da Silva Pires; do diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital, delegado Ismael Lopes Rodrigues Jr; e do diretor-geral do TRF3, Gilberto Nunes;

No final do encontro, foi proposta a formação de um grupo gestor com representantes das entidades envolvidas para estudar sobre a melhor forma de transportar os presos até os Fóruns da Justiça Federal, bem como realizar as audiências nos prazos estabelecidos pela resolução.

A desembargadora federal Cecília Marcondes destacou a importância e a complexidade do projeto, mas elogiou o empenho de todos os envolvidos. “Tenho certeza que terá um êxito muito grande a realização das audiências, com o esforço de todos”, disse.
 

Fotos: ACOM/TRF3

1 - Reunião no TRF3 com representantes dos órgãos que participarão das audiências de custódia 2 - Desembargadora federal Therezinha Cazerta, corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região. 3 - Desembargadora federal Cecília Marcondes, presidente do TRF3 4 - Juiz federal Fabiano Carraro 5 - Representantes do TRF3 na reunião

 
Assessoria de Comunicação Social do TRF3