Procuradoria Regional Federal da 3ª Região SP/MS, órgão da AGU, será intimada da pauta de sessão de julgamento de processos por meio eletrônico

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Cecília Marcondes, e a procuradora regional federal, em exercício, da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região SP/MS (PRF3), Estefania Medeiros Castro, assinaram, na terça-feira (27/09), um acordo de cooperação com o objetivo de unir esforços para ampliar a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região.

A finalidade também é intensificar a celeridade na prestação jurisdicional, mediante a intimação, por meio eletrônico, da pauta de sessão de julgamento de feitos de interesse das autarquias e fundações públicas federais no âmbito do TRF3, representadas judicialmente pela PRF3, órgão da Advocacia Geral da União (AGU).

O acordo seguirá um plano de trabalho que terá os prazos de execução ajustados de comum acordo entre os órgãos. A vigência será de 60 meses, a contar da data da assinatura do documento.

O TRF3, entre outras competências, deve encaminhar as intimações, por meio eletrônico, da pauta de sessão de julgamento, de feitos de interesse das autarquias e fundações públicas federais, em endereço eletrônico único fornecido pela PRF3, respeitados os prazos estabelecidos no artigo 935, do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

O tribunal é responsável também por certificar o envio da intimação, por meio eletrônico, monitorar as confirmações de recebimento pela PRF3 e realizar a capacitação e treinamento do Sistema do PJe aos representantes da PRF3, que atuarão como instrutores no treinamento na procuradoria.

Já a PRF3 tem a competência de indicar endereço eletrônico único para recebimento das intimações da pauta de sessão de julgamento, efetuar a pronta comunicação ao TRF3, em caso de mudança do endereço eletrônico, e confirmar o recebimento do e-mail de intimação, no prazo máximo de 48 horas.

A PRF3 deve ainda divulgar e incentivar o uso do sistema do PJe para seus servidores e indicar representantes da carreira ou servidores para capacitação e treinamento pelo TRF3, para posterior atuação como treinadores dos demais usuários do PJe em suas instalações.

PJe: início da obrigatoriedade

O Processo Judicial Eletrônico foi implantado na Justiça Federal da 3ª Região em agosto de 2015, de forma facultativa. A Resolução 51/2016 da Presidência do TRF3 prevê a obrigatoriedade do uso do PJe, a partir do dia 7 de novembro de 2016, na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo para todas as ações, com exceção de execuções fiscais e criminais. A unidade judiciária do ABC paulista foi escolhida por ter sido a primeira a disponibilizar a tecnologia desde a implantação do sistema.

O PJe está sendo expandido de forma gradual e sistêmica, com a participação dos diversos interessados. Quando a desembargadora federal Cecília Marcondes tomou posse na presidência do TRF3, o sistema abrangia cinco subseções, além de alguns colegiados, recursos e matérias no Tribunal. Desde então, a tecnologia já avançou para 12 subseções e também para a segunda instância.

Fotos:ACOM/TRF3

1 - Procuradora regional federal da PRF3, Estefania Medeiros Castro, e a presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes, celebram o acordo 2 - Autoridades presentes na solenidade de assinatura do acordo

Assessoria de Comunicação Social do TRF3