População da região poderá acionar o Judiciário para resolver causas federais de até 60 salários mínimos de forma mais simples e rápida

A presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou no Diário Eletrônico desta quarta-feira (13/09) provimentos aprovados pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJR3R) que trazem o cronograma de implantação de Varas Federais Mistas com Juizados Especiais Federais Adjuntos nas cidades de Três Lagoas, Naviraí, Ponta Porã, Coxim e Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul. Também foram publicadas alterações na jurisdição das cidades de Campo Grande e Dourados.

Com a implantação do novo serviço, além das causas cíveis e criminais, a população da região dos municípios sul-mato-grossenses poderá acionar o Juizado Especial Federal para resolver causas federais de até 60 salários mínimos. Nos juizados, todos os procedimentos são eletrônicos e simplificados e as ações podem ser peticionadas diretamente pelo cidadão, pois não há necessidade de constituir advogado.

Em Três Lagoas, a 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal será implantada amanhã (14/09) e terá jurisdição sobre os municípios de Água Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Santa Rita do Pardo, Selvíria e Três Lagoas.

A partir do dia 18/09, o serviço estará disponível na 6ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul, localizada em Naviraí e com jurisdição sobre os municípios de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Jateí, Juti, Mundo Novo, Naviraí, Sete Quedas e Tacuru.

No dia 16/10, será implantada em Ponta Porã a 2ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal que terá jurisdição sobre os municípios de Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Laguna Caarapã, Paranhos e Ponta Porã.

Em Coxim, a implantação ocorrerá no dia 13/11, com jurisdição sobre os municípios de Alcinópolis, Costa Rica, Coxim, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora.

No dia 18/12, será a vez de Corumbá, onde será ampliada a competência da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal. A partir desta data, a Vara Federal de Corumbá terá jurisdição sobre os municípios de Corumbá e Ladário.

A expansão do Juizado Especial Federal para as cidades do interior do Mato Grosso do Sul irá alterar a jurisdição da 1ª e 2ª Subseção do estado, localizadas em Campo Grande e Dourados. A partir de 18/12/2017 as Varas Federais e o Juizado Especial Federal de Dourados terão jurisdição sobre os municípios de Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Maracajú, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina.

E, a partir de 18/12/2017, as Varas Federais e o Juizado Especial Federal de Campo Grande terão jurisdição sobre os municípios de Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Sidrolândia e Terenos.

Provimento CJF3R Nº 16, DE 11 DE setembro DE 2017

Provimento CJF3R Nº 17, DE 11 DE setembro DE 2017

Provimento CJF3R Nº 18, DE 11 DE setembro DE 2017

Provimento CJF3R Nº 19, DE 11 DE setembro DE 2017

Provimento CJF3R Nº 20, DE 11 DE setembro DE 2017

Provimento CJF3R Nº 21, DE 11 DE setembro DE 2017

Provimento CJF3R Nº 22, DE 11 DE setembro DE 2017

Assessoria de Comunicação Social do TRF3