I FONADIRH DEBATE MIGRAÇÕES E REFUGIADOS E EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS EM CONTEXTOS DE AUSTERIDADE

25 / junho / 2019

No último dia do evento foram realizados dois painéis de debates e conferência com Flávia Piovesan

No dia 19 de junho, foi realizado o último dia do Fórum Nacional de Direitos Humanos (FONADIRH) no TRF3, que contou com debates sobre “Direitos Humanos, Migrações e Refugiados”; “Efetividade de Direitos Sociais em Contextos de Austeridade”, conferência com Flávia Piovesan e a aprovação da Carta de São Paulo.

Migrações e Refugiados

Do 1.º painel de debates do dia sobre “Direitos Humanos, Migrações e Refugiados”, participaram a Professora Deysi Ventura, da Universidade de São Paulo; o Professor Guilherme Otero, Coordenador da Organização Internacional para as Migrações (OIM); o Subprocurador Geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios, do Ministério Público Federal, e a Diretora de Relações Institucionais da Associação de Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), Maria Rosa Loula. Presidiu a mesa a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). E o debatedor Juiz Federal Ilan Presser.

A Desembargadora Federal Mônica Sifuentes homenageou o colega Márcio Moraes que “verdadeiramente nos representa”. Destacou a busca exacerbada do eu, da sociedade líquida (teoria defendida pelo sociólogo Zygmunt Bauman), que no faz esquecer o outro. “Esse evento representa a ponte que podemos construir com a sociedade”.

O Subprocurador da República, Aurélio Rios, começou seu discurso com o trecho de Michel Eyquem de Montaigne, de 1580, que descreve a cidade murada de Austburg, onde todo estrangeiro era suspeito e para adentrar a cidade era necessário passar por uma porta falsa, quatro portões grossos, uma ponte sobre um fosso e outra ponte elevadíssima. Tratava-se da maior e mais rica cidade da Prússia, hoje Alemanha. Ele destacou o constante medo do estrangeiro e a contínua vontade do ser humano de viver em um lugar melhor. “Que medo é esse que temos dos outros”, questionou. Terminou com trecho do Papa Francisco: “Aqueles que constroem muros acabam se aprisionando”.

A Professora Deyse Ventura expôs quatro conceitos: os direitos humanos não são de esquerda ou de direita, mas de direito e justiça, caridade, amor e solidariedade; a realidade brasileira, onde 3 a 5 milhões de brasileiros estudam ou moram fora do território nacional e que não há aumento migratório global; os tipos de xenofobia, que é a percepção do outro como uma ameaça ou problema; e o quarto ponto é conhecer e defender a Constituição vigente. Ressaltou que a da Lei de Migração deve ser defendida.

A Professora Maria Rosa Loula explicou que a nova Lei de Migração é uma construção coletiva, uma lei de vanguarda e “que muito nos orgulha”. “Somos todos estrangeiros e quando superamos a xenofobia, o estrangeiro é uma diversidade que soma”, afirmou. Ela indagou: “Por que segregar por nacionalidade?” “Por que acolhemos bem o europeu e somos excludentes com os mais vulneráveis”? “Temos que acolher e não segregar”, frisou. Deixou a reflexão: “Como o Judiciário pode construir pontes e não muros?”.

Gilherme Otero, da OIM, explicou o trabalho da organização que existe desde 1951 e surgiu para proteger os deslocados da 2.ª Guerra Mundial. Ele destacou que a migração é inevitável e enfatizou que apenas 3% da população do mundo é migrante. Sobre o marco de governança migratório, ele destacou que deve haver o respeito às normas de direitos humanos, o desenvolvimento de políticas baseadas em evidências, dados e fatos e não em preconceitos e a construção e o fortalecimento de parcerias.

Direitos sociais em contexto de austeridade

O 2.º painel foi presidido pelo Juiz Federal Antônio José de Carvalho Araújo e tratou da “Efetividade de Direitos Sociais em Contexto de Austeridade”, que teve como convidados a coordenadora da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fatorelli; o professor e engenheiro Eduardo Moreira; o advogado Mauro Menezes; o Juiz Federal Pedro Felipe de Oliveira Santos; a Juíza do Trabalho Laura Benda; e como debatedor, o Juiz Federal Marcello Enes Figueira.

Maria Lucia Fatorelli fez uma contextualização histórica da dívida pública e mostrou como ela evoluiu nos últimos anos, enquanto as despesas primárias do governo ficaram congeladas com a Emenda Constitucional 95/2016. Como consequência, todo o superávit primário do Brasil foi usado para pagar juros e amortizações, o que culminou com o agravamento da crise.

Em paralelo, ela explicou que, em 2015, o Tesouro Nacional e o Banco Central contavam com mais de R$ 4 trilhões em caixa, e, mesmo assim, com a desculpa de conter a inflação, a dívida saltou de R$ 86 milhões para R$ 4 trilhões. “A política monetária do Banco Central aumentou a Selic para 14,25% e ainda remunerou a sobra de caixa dos bancos, enxugando o crédito do mercado e fazendo com que muitas empresas quebrassem”, afirmou.

Maria Lucia Fatorelli concluiu: “As reformas vão aprofundar ainda mais a crise. Infelizmente, apesar de a realidade brasileira ser de abundância, os brasileiros vivem o cenário de escassez”.

O ex-banqueiro Eduardo Moreira falou das desigualdades sociais e de como ela é formatada para servir a interesses. Usou como exemplo as comunidades primitivas, em que todos realizam atividades diferentes e distribuem as riquezas para o sucesso do grupo. Porém, com a propriedade privada, o que concentra capital passa a ter posição mais forte e ao mesmo tempo depender do trabalho barato dos que não detém.

“Assim, é interessante minar sindicatos, minar o acesso aos meios de produção, ao crédito, não baixar juros, fazer reforma trabalhista, previdenciária”, afirmou.

Segundo ele, toda sociedade tem que gerar riquezas. Isso requer investimento inicial. Investimento, risco e retorno. Abrir mão de riqueza agora para colher amanhã. Mas, para abrir mão de riqueza, você tem que tê-la. Assim, perpetua-se o ciclo da desigualdade social.
“Por isso, os países mais desenvolvidos do mundo não são os que têm os ricos mais ricos, mas os pobres menos pobres”, afirmou.

O advogado Mauro Menezes afirmou que “estamos vendo a negação do programa constitucional”. Para ele, mesmo com suas contradições, as instituições devem se fortalecer para combater esse cenário. “Temos um projeto constitucional a se realizar mesmo diante do recrudescimento da sociedade. A nossa Constituição estabelece direitos e garantias e cabe ao Judiciário a defesa”, afirmou.

O Juiz Federal Pedro de Oliveira Santos também questionou o papel do Judiciário nesse contexto e concluiu que é possível adotar o caminho do meio, sem cair, de um lado, na postura absenteísta; e, do outro, na ativista.

“O Judiciário deve estar aberto para novas posturas, traçar planos de trabalho, acompanhar a construção das soluções pelos próprios atores, experimentar alternativas, emitir incentivos aos atores para se adequarem às demandas constitucionais, com metas e resultados.”, afirmou.

A Juíza do Trabalho Laura Benda destacou que a Reforma Trabalhista foi a pior coisa para os direitos sociais: “Não criou mais empregos. Apenas vagas com achatamento salarial e trabalho informal”. Segundo ela, hoje não se acessa mais a Justiça do Trabalho e os auditores não tem mais recursos para as fiscalizações. “Criou-se o discurso de que o trabalhador é uma suposta pessoa livre e autônoma, quando a realidade é a relação desigual entre empregador e empregado”.

O Juiz Federal Marcelo Figueira elogiou o evento e disse que resgatou o sentimento de pertencimento à magistratura: “Este evento é a afirmação de que os juízes federais estão comprometidos com os direitos humanos”, declarou.

Conferência final

A conferência de encerramento foi ministrada pela Professora e Jurista Flávia Piovesan. Ela analisou os problemas atuais existentes de desigualdade social, violência e da quebra da independência judicial e falou sobre a necessidade de implementação de um sistema interamericano de proteção dos direitos humanos na região das Américas, para fortalecer a proteção de direitos humanos na região.

Oficinas e a Carta de São Paulo

Ao final dos painéis, os participantes do I FONADIRH reuniram-se em três oficinas sobre direitos sociais, direitos das migrações e democracia e liberdades. Na ocasião, foi aprovada a Carta de São Paulo, com as diretrizes elaboradas durante o I FONADIRH. Confira aqui a íntegra da Carta de São Paulo.

Fotos: ACOM