O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário brasileiro e a possível alteração das regras de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O evento acontecerá no plenário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), das 9h às 12h e das 13h30 às 18h40.

Os interessados em participar do evento na condição de ouvintes poderão fazer a inscrição até a próxima segunda-feira (25).

A audiência pública subsidiará o desenvolvimento das atividades do grupo de trabalho coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, instituído pela Portaria 71/2019-CNJ, com o fim de diagnosticar, avaliar e propor ao Conselho Nacional de Justiça políticas judiciárias e propostas de melhoria aos regimes de custas, taxas e despesas judiciais.

O edital com a lista de habilitados para manifestação na audiência já está disponível no site do CNJ.

O ministro Villas Bôas Cueva presidirá os trabalhos, com a assistência do conselheiro do CNJ Henrique Ávila e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ e secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, Richard Pae Kim.

Leia a íntegra da proposta em discussão.

Mais informações podem ser consultadas na página do CNJ.

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