Objetivo é promover a solução consensual em 100% das reclamações pré-processuais e dos processos judiciais indicados pelo Conselho

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), a Justiça Federal de São Paulo (JFSP) e o Gabinete da Conciliação (GABCON) firmaram com o Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP) acordo de cooperação técnica com o objetivo de reunir esforços para conferir maior efetividade na solução de conflitos, por meio de métodos consensuais, antes da instauração ou no curso do processo judicial. O extrato do acordo foi publicado na edição de 21/11/2019 do Diário Oficial da União.

O acordo de cooperação tem como metas promover a solução consensual em 100% das reclamações pré-processuais e dos processos judiciais indicados pelo CRA-SP e reduzir, significativamente, a taxa de judicialização de demandas envolvendo o Conselho e o estoque de processos judiciais em trâmite e arquivados em que conste o órgão de classe como parte.

O documento traz um plano de trabalho com as fases para a execução dos objetivos estipulados pelo acordo. O TRF3 irá providenciar o necessário para a realização das audiências e irá disponibilizar a classe processual “Reclamação Pré-Processual” no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e no Sistema Eletrônico dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região (SISJEF).

O CRA-SP irá realizar a triagem dos processos prescritos e passíveis de conciliação nos arquivos das Subseções e o cadastramento das reclamações pré-processuais nos sistemas SISJEF ou PJe. O conselho também encaminhará ao GABCON e às Centrais de Conciliação (Cecons) a lista de reclamações pré-processuais e de processos, nos quais serão formalizadas as propostas de solução de conflitos para os processos que tratem sobre temas semelhantes.

Ao GABCON caberá solicitar aos Gabinetes do TRF3 o encaminhamento dos processos que se amoldem às propostas de solução de conflitos apresentadas pelo Conselho e providenciar a instauração e a tramitação do procedimento conciliatório.

A JFSP prestará apoio administrativo, quando solicitado, observadas as suas atribuições normativas, e as Cecons solicitarão aos juízos competentes o encaminhamento dos processos que se amoldem à proposta de solução de conflito apresentada, sendo responsáveis pela pauta e agendamento das audiências em conjunto com o CRA-SP.

Uma das cláusulas do documento permite a adesão no acordo de outros Conselhos de Classe Profissionais, que atuam no âmbito do Programa de Conciliação e Mediação da Justiça Federal da 3.ª Região, mediante assinatura de termo específico, acompanhado de plano de trabalho próprio.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3