O ponto central da discussão é a Lei nº 13.979/2020, promulgada em fevereiro deste ano 

A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) publicou, em 6/7, no portal Emagconecta, vídeo do desembargador federal Fausto De Sanctis acerca dos temas lavagem dinheiro e crimes financeiros em meio às providências tomadas para conter a Covid-19. 

O ponto central da discussão é a Lei nº 13.979/2020, promulgada em fevereiro deste ano, que dispõe das medidas para enfrentamento do coronavírus relacionadas à assistência pública de saúde e questões contratuais. De acordo com o artigo 4º da lei, ocorre a dispensa, de modo temporário, pressupondo a situação de emergência de saúde pública, das licitações na aquisição de insumos, bens e serviços necessários no combate à pandemia. 

O magistrado salienta que a norma não prevê crime, bem como não exige o compartilhamento de informações contábeis, o que facilita o exercício de infrações financeiras e fraudes. No contexto da pandemia, a concretização do ato é visível a partir da detecção das atividades efetivadas por organizações criminosas em âmbito nacional e internacional nesta condição de calamidade global.  

Fausto De Sanctis também aborda o compliance na determinação da atuação e avaliação de risco, com orientações relativas à aplicação das técnicas de conformidade por parte das empresas, valendo-se do uso remoto e das novas tecnologias como aliados. 

Assista ao vídeo aqui 

EMAGConecta  

O portal EMAGConecta é uma plataforma que disponibiliza material audiovisual para magistrados, servidores e público em geral, com conteúdos didáticos voltados ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.  

Dirigida pela desembargadora federal Therezinha Cazerta, a Emag tem como objetivo favorecer a construção e a difusão do conhecimento, propiciando situações de aprendizagem que contribuam para a seleção, a formação, a atualização e o aperfeiçoamento de magistrados.  

Assista aos vídeos aqui  

Assessoria de Comunicação Social do TRF3