Prazo para procedimento se encerra às 23h59 do dia 21 de abril

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que foi iniciada hoje (18/04), às 9h30, a transmissão de ordens de pagamento de sentença judiciária (precatórios) de processos da Justiça Federal da 3ª Região ao Conselho da Justiça Federal. A medida foi possibilitada após o restabelecimento dos sistemas eletrônicos.

Dessa forma, o prazo para o envio das ordens de pagamento, conforme decisão do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, será encerrado no dia 21 de abril, às 23h59.

O prazo regular para o envio das ordens de pagamento de sentença judiciária, como estabelecido pela Emenda Constitucional nº 114/2021, terminaria no dia 2 de abril. Em razão do ataque hacker sofrido pelo TRF3, o CNJ acolheu pedido da Presidência da Corte e determinou que o limite fosse prorrogado para 4 dias após o restabelecimento dos sistemas, o que ocorreu hoje.

RPVs

Foi também normalizado o procedimento para transmissão de Requisições de Pequeno Valor (RPV). Os pagamentos dos pedidos processados durante o mês de abril serão realizados em maio.

Atendimento ao Público

O acesso aos prédios e fóruns da Justiça Federal da 3ª Região permanece suspenso até dia 29/04, assim como os prazos dos processos físicos. O atendimento ao público está sendo realizado pelo Balcão Virtual e por e-mail.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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